KuCoin Brasil-TERMOS DE USO

A KuCoin Brasil Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda. (“KuCoin”) (www.kucoin.com/pt) é uma Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (doravante denominada “PSAV” ou “KuCoin”) que fornece aos Usuários serviços de intermediação, custódia e serviços relacionados a Ativos Virtuais por meio de sua plataforma (“Plataforma”). A KuCoin presta serviços aos Usuários registrados na Plataforma (doravante denominados “Usuários”) de acordo com os termos e condições destes Termos de Uso (conforme definido abaixo), sendo estes Termos de Uso juridicamente vinculantes entre os Usuários e a Plataforma. A KuCoin alerta os Usuários para que leiam atentamente e compreendam integralmente os termos e condições destes Termos de Uso, especialmente aqueles que excluem ou limitam a responsabilidade da KuCoin e aqueles que excluem ou restringem os direitos e interesses dos Usuários. Os Usuários devem ler atentamente e optar por aceitar ou rejeitar estes Termos de Uso. Salvo se o Usuário aceitar todos os termos e condições destes Termos de Uso, o Usuário não terá direito de utilizar os serviços prestados pela KuCoin na Plataforma. Caso o Usuário não concorde com o conteúdo destes Termos de Uso ou se recuse a reconhecer o direito da KuCoin de realizar alterações unilaterais nestes Termos de Uso a qualquer momento, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso e o acesso à Plataforma. O Usuário da Plataforma deve aceitar expressamente todos os termos e condições destes Termos de Uso.

Para fins de conveniência na redação destes Termos de Uso, a KuCoin é referida coletivamente como “nós” ou outras formas aplicáveis de pronomes de primeira pessoa nestes Termos de Uso. Todas as pessoas físicas e demais visitantes que acessem este Website serão referidas como “você” ou quaisquer outras formas aplicáveis de pronomes de segunda pessoa. Você e nós somos referidos coletivamente como “ambas as partes”, e individualmente como “uma parte” neste instrumento.

Capítulo 1 Definição e Interpretação

Artigo 1. Nestes Termos de Uso, os seguintes termos e expressões terão os significados a eles atribuídos abaixo, salvo se qualquer termo ou condição deste instrumento exigir de outra forma:

(1) Termos de Uso: consiste nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e nas Regras contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo,

(2) Evento(s) de Caso Fortuito ou Força Maior: inclui manutenção de equipamentos de rede de informações, falha de acesso a redes de informações, falhas de computadores, comunicações ou outros sistemas, falhas de energia elétrica, condições climáticas, acidentes, ações industriais, conflitos trabalhistas, tumultos, insurreições, distúrbios, inadequação de produtividade ou meios de produção, incêndios, enchentes, tempestades, explosões, guerras ou outros fatores por parte de parceiros de cooperação, colapso do mercado de Ativos Virtuais, alterações em leis, regulamentos ou políticas regulatórias que afetem as operações da Plataforma; ações do governo ou de reguladores, ordens judiciais ou administrativas, e outras circunstâncias que estejam fora do controle da Plataforma.

(3) Afiliada(s): se uma empresa controla direta ou indiretamente outra empresa, ou é direta ou indiretamente controlada por outra empresa, ou de outra forma exerce influência significativa sobre outra empresa ou está sob a influência significativa de outra empresa, a primeira é então uma empresa afiliada da segunda;

(4) Direitos de Propriedade Intelectual: terão o significado atribuído no Artigo 117 destes Termos de Uso;

(5) DApps: qualquer aplicação descentralizada baseada em blockchain;

(6) Ativos Virtuais: representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida eletronicamente e utilizada para fins de pagamento ou para fins de investimento, excluindo: (i) moedas nacionais e estrangeiras; (ii) moeda eletrônica, conforme definida na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; (iii) instrumentos que concedam a seus titulares acesso a produtos ou serviços específicos, ou a benefícios decorrentes de tais produtos ou serviços, como pontos e recompensas de programas de fidelidade; e (iv) representações de ativos cuja emissão, registro, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamentação, tais como valores mobiliários e ativos financeiros;

(7) DEXs: qualquer exchange descentralizada na qual você possa realizar Staking, trocar, comprar ou vender criptomoedas;

(8) Protocolos de Terceiros: qualquer blockchain, protocolo, DApps, pools de Staking, pools de liquidez, DEXs e demais aplicações de terceiros com os quais você possa se comunicar e/ou interagir por meio da E-Wallet.

(9) Carteira de Ativos Virtuais: significa o mecanismo que permite o acesso, a gestão e a autorização de transações com Ativos Virtuais em um sistema baseado em tecnologia de registro distribuído ou tecnologia similar;

(10) Chave Privada: significa o instrumento de controle sobre Ativos Virtuais, na forma de mecanismo de assinatura criptográfica, que autentica transações com Ativos Virtuais e outras operações para fins de validação em sistemas baseados em tecnologia de registro distribuído ou tecnologia similar;

(11) Contrato Inteligente: significa um programa projetado e executado por meio de um algoritmo computacional que automatiza funções associadas a condições predefinidas em um sistema baseado em tecnologia de registro distribuído ou tecnologia similar;

(12) Cold Wallet: significa uma carteira de Ativos Virtuais que não está constantemente conectada à rede mundial de computadores (internet);

(13) Warm Wallet: significa uma carteira de Ativos Virtuais que representa uma categoria intermediária entre cold wallets e hot wallets, sendo mantida conectada à rede mundial de computadores com a adição de camadas de segurança;

(14) Hot Wallet: significa uma carteira de Ativos Virtuais mantida constantemente conectada à rede mundial de computadores;

(15) Carteira de Autocustódia: significa uma carteira cujo proprietário detém o controle da chave privada correspondente, podendo movimentá-la sem a participação de uma prestadora de serviços de Ativos Virtuais;

(16) Staking: significa o processo pelo qual uma pessoa física ou jurídica permite que seus Ativos Virtuais sejam bloqueados pela prestadora de serviços de Ativos Virtuais com o propósito de participar na validação de transações ocorridas em um sistema baseado em tecnologia de registro distribuído ou tecnologia similar que utilize prova de participação (proof of stake) como seu mecanismo de consenso, com a possibilidade de receber uma recompensa;

(17) Prova de Reservas: significa o mecanismo utilizado para demonstrar que a prestadora de serviços de Ativos Virtuais detém os Ativos Virtuais que declara deter em nome de seus clientes e usuários;

(18) Stablecoin: significa um Ativo Virtual lastreado em ativos de reserva, criado com o propósito de manter seu valor vinculado ao valor de uma moeda fiduciária de referência;

(19) Ativos de Reserva: significa, em relação a um Ativo Virtual referenciado a moeda fiduciária, a moeda fiduciária e os títulos públicos emitidos pelos mesmos governos que emitem tais moedas;

(20) Formador de Mercado: significa uma instituição ou entidade constituída como pessoa jurídica que atua, por conta própria e nos termos de sua contratação por uma prestadora de serviços de Ativos Virtuais, apresentando ofertas de compra e venda de Ativos Virtuais no ambiente de negociação administrado pela prestadora de serviços de Ativos Virtuais contratante, de forma contínua e frequente conforme definido no contrato, com o propósito de fomentar a liquidez no mercado de Ativos Virtuais;

(21) Provedor de Liquidez: significa uma instituição ou entidade constituída como pessoa jurídica que atua, por conta própria e nos termos de sua contratação por uma prestadora de serviços de Ativos Virtuais, tendo como suas contrapartes principais investidores institucionais e as próprias prestadoras de serviços de Ativos Virtuais, com o propósito de prover liquidez ao mercado de Ativos Virtuais;

(22) Recursos Financeiros: significa valores em moeda escritural ou eletrônica mantidos em contas de depósito ou contas de pagamento dos clientes ou usuários da prestadora de serviços de Ativos Virtuais;

(23) Serviços Relevantes: significa os serviços que afetam o desempenho das atividades da Plataforma ou que afetam, ou possam afetar, o pleno exercício dos direitos dos clientes ou usuários da Plataforma, incluindo a custódia de Ativos Virtuais, a provisão de liquidez para transações no mercado de Ativos Virtuais, a formação de mercado para transações no mercado de Ativos Virtuais, a emissão de moeda eletrônica e a oferta de contas de pagamento ou de depósito, e serviços de tecnologia quando especificamente relacionados à prestação de serviços de Ativos Virtuais por prestadoras de serviços de Ativos Virtuais;

(24) BCB: significa o Banco Central do Brasil;

(25) PSAV: significa prestadora de serviços de Ativos Virtuais;

(26) Legislação Aplicável: significa todas as leis, regulamentos, normas, resoluções, instruções normativas e demais atos regulatórios da República Federativa do Brasil e das autoridades competentes, conforme aplicáveis aos serviços prestados pela KuCoin nos termos destes Termos de Uso;

(27) Regulação de BaaS: significa a Resolução Conjunta nº 16, de 28 de novembro de 2025, editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, conforme alterada de tempos em tempos;

(28) Dias Úteis: significa os dias em que os bancos estão abertos para funcionamento na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, excluindo sábados, domingos e feriados nacionais ou locais;

(29) Política de Segurança Cibernética: significa a política de segurança cibernética mantida pela KuCoin, conforme referida no Artigo 58 destes Termos de Uso;

(30) E-Wallet: significa o serviço de carteira digital não custodial fornecido pela KuCoin por meio da Plataforma, conforme descrito no Artigo 33 destes Termos de Uso;

(31) Parceiro Fiat: significa a instituição financeira ou instituição de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e contratada pela KuCoin para a prestação de serviços de pagamento e contas em moeda fiduciária por meio da Plataforma;

(32) Comunicações: significa os avisos, acordos, anúncios ou outras comunicações relacionadas às contas e serviços dos Usuários entregues pela Plataforma, conforme descrito no Artigo 10 destes Termos de Uso;

(33) Relatório de Posição: significa o relatório eletrônico mantido atualizado de forma contínua e disponibilizado ao Usuário por meio da Plataforma, conforme descrito no Artigo 43 destes Termos de Uso;

(34) Política de Privacidade: significa a política de privacidade da KuCoin, conforme publicada e atualizada de tempos em tempos na Plataforma;

(35) Localidades Restritas: terão o significado atribuído no Artigo 18(5) destes Termos de Uso;

(36) PSR: significa as instituições e entidades contratadas pela KuCoin para a prestação de Serviços Relevantes, conforme descrito no Artigo 69(1) destes Termos de Uso;

(37) Ativos Virtuais Aceitos: significam as criptomoedas suportadas pela Plataforma para negociação, depósito e saque, conforme listadas e atualizadas de tempos em tempos na Plataforma;

(38) Carteira de Terceiros: significa uma carteira digital de terceiros compatível com a E-Wallet que um Usuário pode importar para a E-Wallet, conforme descrito no Artigo 33 destes Termos de Uso;

(39) Websites de Terceiros: significa os websites de propriedade, controlados ou operados por terceiros, conforme referido no Artigo 90 destes Termos de Uso;

(40) Conta do Usuário: significa a conta gerada mediante o registro do Usuário na Plataforma, conforme descrito no Artigo 28(1) destes Termos de Uso;

(41) VPNs: significa redes privadas virtuais;

Artigo 2. Todos os códigos, leis ou regulamentos administrativos citados nestes Termos de Uso referem-se à versão mais recente alterada dos mesmos, independentemente de tal alteração ter sido realizada antes ou após a assinatura destes Termos de Uso.

Artigo 3. Os títulos dos termos e condições destes Termos de Uso são meramente indicativos e não deverão ser utilizados para fins de interpretação dos termos e condições destes Termos de Uso. As referências neste instrumento a qualquer declaração, termo, condição, anexo ou cronograma referem-se a declarações, termos, condições, anexos e cronogramas deste instrumento.

Artigo 4. O termo “inclui” utilizado neste instrumento deverá, sob quaisquer circunstâncias, sempre ter o significado atribuído ao termo, salvo se estes Termos de Uso exigirem de outra forma.

Artigo 5. Salvo disposição em contrário neste instrumento, caso haja qualquer conflito ou inconsistência entre os documentos deste instrumento, a validade dos documentos será priorizada na seguinte ordem, de modo a resolver tal conflito ou inconsistência:

(1) Termos de Uso do Website da KuCoin;

(2) Política de Privacidade do Website da KuCoin;

(3) Regras contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo;

(4) Disposições obrigatórias da legislação brasileira e dos regulamentos editados pelo BCB;

(5) Outros acordos, regras e diretrizes que venham a ser implementados de tempos em tempos.

Artigo 6. Estes Termos de Uso e todos os demais documentos que integram estes Termos de Uso regerão e serão vinculantes para todas as operações realizadas com a KuCoin no Brasil.

Capítulo 2 Termos Básicos da Plataforma

Artigo 7. A KuCoin opera como PSAV e presta, em nome de terceiros, os seguintes serviços:

(1) a compra, venda e troca de Ativos Virtuais;

(2) a custódia de Ativos Virtuais, compreendendo a guarda e o controle de Ativos Virtuais, o exercício dos direitos e benefícios deles decorrentes em nome do titular, o tratamento de eventos que afetem tais ativos e a prestação dos dados e informações a eles relacionados;

(3) a administração de carteiras de Ativos Virtuais;

(4) staking de Ativos Virtuais, quando contratado;

(5) serviços de Ativos Virtuais no âmbito do mercado de câmbio; e

(6) KuCoin Pay.

7.1. A KuCoin não realiza atividades além daquelas expressamente autorizadas. Os serviços da Plataforma são prestados pela KuCoin aos seus Usuários por diversos meios, como a Plataforma.

Artigo 8. Para proteger seus direitos e interesses, você deverá ler atentamente e compreender integralmente todos os termos e condições destes Termos de Uso antes de se registrar para utilizar os serviços da KuCoin, mediante aceite expresso destes Termos. Após o seu aceite, considerar-se-á que você compreende e aceita integralmente estes Termos de Uso; e, caso você viole estes Termos de Uso, será responsabilizado contratualmente por toda e qualquer consequência jurídica decorrente de tal violação.

Artigo 9. A Plataforma poderá alterar estes Termos de Uso. Qualquer alteração relevante, incluindo alterações nas taxas, no escopo dos serviços, nos arranjos de custódia, nos procedimentos de saque ou transferência, ou na alocação de responsabilidades, será comunicada ao Usuário individualmente, por meio dos canais por ele cadastrados, com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias da data de sua entrada em vigor. Durante esse período, o Usuário poderá rescindir estes Termos de Uso sem penalidade e exigir a devolução de seus Ativos Virtuais e recursos financeiros. A Plataforma poderá implementar uma alteração com efeito imediato somente quando exigido por lei, por regulamento, por determinação de autoridade competente, ou quando estritamente necessário para tratar risco urgente de segurança ou prevenção de fraude, hipótese em que o Usuário será notificado tão logo possível, juntamente com as razões da medida. Se o Usuário continuar a utilizar os serviços da Plataforma, considera-se que o Usuário aceita a(s) alteração(ões) realizada(s) pela Plataforma nestes Termos de Uso, e o Usuário ficará vinculado aos termos e condições destes Termos de Uso conforme alterados.

Artigo 10. A Plataforma reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de enviar avisos, acordos, comunicados ou outras comunicações relacionadas às contas e serviços dos Usuários (coletivamente, “Comunicações”) por qualquer dos seguintes métodos:

1. Meios Eletrônicos: incluindo, mas não se limitando a, comunicados na Plataforma, mensagens no aplicativo ou no site, e-mails, mensagens de texto para celular (SMS), notificações push ou outros métodos de comunicação sem fio, enviados para as informações de contato mais recentes fornecidas pelo Usuário.

2. Meios Físicos: incluindo, mas não se limitando a, correspondência postal enviada para o endereço físico mais recente fornecido pelo Usuário (quando necessário).

10.1. Os Usuários expressamente consentem em receber Comunicações por qualquer desses métodos e reconhecem que a Plataforma poderá selecionar o método de entrega que considerar mais adequado. As Comunicações serão consideradas devidamente remetidas e recebidas pelo Usuário da seguinte forma:

1. Entrega Eletrônica: As Comunicações enviadas por meios eletrônicos serão consideradas remetidas na data da transmissão, conforme registrado pelos sistemas da Plataforma.

2. Entrega Postal: As Comunicações enviadas por correspondência postal serão consideradas remetidas no terceiro (3º) dia corrido após a data de postagem para o endereço mais recente do Usuário registrado na Plataforma.

10.2. Os Usuários são os únicos responsáveis por manter suas informações de contato precisas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a, endereços de e-mail, números de telefone celular e endereços físicos, em seus perfis de conta. A Plataforma não será responsável por qualquer falha na entrega ou não recebimento de Comunicações decorrente de informações de contato imprecisas, desatualizadas ou inválidas fornecidas pelo Usuário.

Artigo 11. A KuCoin cumprirá quaisquer requisitos regulatórios relativos a cobertura de seguro, fundos garantidores ou outra proteção similar aplicável aos serviços prestados por meio da Plataforma, tão logo tais requisitos se tornem aplicáveis. Adicionalmente, a KuCoin obterá, mensalmente, um relatório independente de Prova de Reservas elaborado por auditor independente.

11.1. O Usuário é expressamente informado de que os Ativos Virtuais mantidos sob estes Termos de Uso não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), nem por qualquer fundo análogo destinado ao mercado de Ativos Virtuais.

Capítulo 3 Usuários Registrados

Artigo 12. Os Usuários devem se registrar na Plataforma antes de poderem acessar os serviços da Plataforma.

Artigo 13. Os Usuários que sejam pessoas físicas deverão ser pessoas naturais com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, ou que sejam consideradas, nos termos da legislação brasileira, pessoas naturais dotadas de plena capacidade para o exercício dos direitos civis e capazes de assumir responsabilidades civis de forma independente.

Artigo 14. A pessoa jurídica, organização ou qualquer outra instituição que pretenda se registrar como Usuário institucional na Plataforma deverá designar um representante que seja pessoa natural com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou que seja considerada, nos termos da legislação brasileira, como dotada de plena capacidade para o exercício dos direitos civis e capaz de assumir responsabilidades civis de forma independente, para concluir o registro na Plataforma em nome de tal pessoa jurídica, organização ou instituição.

14.1. O Usuário institucional deverá fornecer à KuCoin informações sobre sua estrutura societária e cadeia de titularidade, de modo a permitir a identificação da(s) pessoa(s) natural(is) que se qualifique(m) como beneficiário(s) final(is), devendo também apresentar comprovação da autoridade e dos poderes de seus representantes.

Artigo 15. Ao clicar no botão “concordo e desejo me registrar”, você ou a organização que você está devidamente autorizado a representar será considerado como tendo concordado com a integralidade do conteúdo destes Termos de Uso, e você ou a organização que você representa ficará vinculado(a) a estes Termos de Uso. Caso você não possua quaisquer das qualificações exigidas nos termos do Artigo 12 ou do Artigo 13 destes Termos de Uso, então você e a instituição que você está autorizado a representar assumirão toda e qualquer consequência daí decorrente, e a Plataforma reserva-se o direito de cancelar ou congelar permanentemente sua conta e de responsabilizar você e a instituição que você está autorizado a representar.

Artigo 16. O Usuário deverá fornecer as informações exigidas pelo processo de registro da Plataforma, incluindo nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, endereço residencial ou domiciliar, endereço de e-mail, número de telefone celular, nacionalidade, documento de identificação e, no caso de pessoas jurídicas, a identificação dos representantes e dos beneficiários finais.

Artigo 17. Antes ou após o registro de um Usuário na Plataforma, a KuCoin terá o direito de exigir que o Usuário forneça mais informações ou dados em conformidade com os requisitos da legislação e regulamentação brasileiras. O Usuário deverá cooperar com a KuCoin e será responsável por apresentar as informações ou materiais requisitados e por adotar medidas razoáveis para atender aos requisitos regulatórios locais.

Artigo 18. Cada Usuário assume, neste ato, os seguintes compromissos:

(1) o Usuário se registra na Plataforma e utiliza a Plataforma com o propósito de negociar, comprar ou vender legalmente seus próprios Ativos Virtuais, e não tem qualquer intenção de utilizar a Plataforma para violar qualquer lei ou regulamento ou comprometer a ordem de negociação, compra ou venda de Ativos Virtuais;

(2) o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas, válidas e completas conforme exigido pela KuCoin;

(3) o Usuário deve garantir e se comprometer que os recursos utilizados nas transações por meio da Plataforma são de fontes lícitas e não foram obtidos por meio de quaisquer atividades ou meios ilegais;

(4) o Usuário tem a obrigação de manter e atualizar o perfil do Usuário e as informações de contato (incluindo número de telefone celular e/ou endereço de e-mail), garantindo que sejam verdadeiras, atualizadas, válidas e completas;

(5) o Usuário (seja como pessoa física ou jurídica) não é residente ou registrado em nenhuma das Localidades Restritas. Para fins destes Termos de Uso, “Localidades Restritas” incluem os Estados Unidos da América (incluindo seus territórios como Porto Rico, Guam, Ilhas Marianas do Norte, Samoa Americana, etc.), Singapura, China continental e Hong Kong, Malásia, Cazaquistão, Uzbequistão, Ontário e Colúmbia Britânica no Canadá, França, Países Baixos, as regiões da Crimeia, Donetsk, Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson na Ucrânia (a lista de “Localidades Restritas” poderá ser atualizada periodicamente, a exclusivo critério da Plataforma);

(6) o Usuário não consta de nenhuma lista de sanções mantida por autoridades competentes, incluindo as listas decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas implementadas nos termos da Lei nº 13.810/2019, as listas das autoridades brasileiras competentes e demais listas internacionais de sanções aplicáveis que a Plataforma venha a adotar em sua política de triagem.

(7) além destes Termos de Uso, o Usuário deverá cumprir todas as regras emitidas e atualizadas pela Plataforma periodicamente, incluindo comunicados, descrições de fluxo de produtos, descrições de projetos da Plataforma, alertas de risco, entre outros.

Artigo 19. A Plataforma poderá se basear nas informações fornecidas pelo Usuário, sem prejuízo de seus próprios deveres de identificação, qualificação, monitoramento e verificação nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

Artigo 20. Se o Usuário violar qualquer de seus compromissos previstos no Artigo 18 destes Termos de Uso:

(1) a KuCoin terá o direito de adotar medidas como a suspensão da conta do Usuário na Plataforma e a recusa em permitir que o Usuário utilize parte ou a totalidade das funcionalidades dos serviços da Plataforma, indicando as razões da medida e assegurando ao Usuário a oportunidade de se manifestar, salvo quando a ação imediata for exigida por lei, por regulamento, por determinação de autoridade competente, ou para prevenir perda iminente ou incidente de fraude ou segurança em curso. A suspensão não afetará a titularidade do Usuário sobre seus Ativos Virtuais, os quais permanecerão segregados e serão devolvidos em conformidade com o Capítulo 14 mediante rescisão. Neste caso, a KuCoin não será responsabilizada de qualquer forma e o Usuário concorda em arcar com todas e quaisquer despesas ou prejuízos diretos ou indiretos daí decorrentes;

(2) se os serviços da Plataforma não puderem ser prestados ou qualquer erro ocorrer na prestação de tais serviços em razão de o Usuário não ter atualizado seu perfil ou fornecido as informações necessárias solicitadas pela KuCoin, o Usuário não poderá utilizar tal fato como justificativa para cancelar uma transação ou recusar o pagamento, e a KuCoin não assumirá qualquer responsabilidade; todas as consequências serão suportadas exclusivamente pelo Usuário;

(3) o Usuário arcará com todos e quaisquer prejuízos e consequências adversas diretos ou indiretos decorrentes da violação pelo Usuário de qualquer dos compromissos; quaisquer ganhos ilícitos que o Usuário possa obter de tal violação serão deduzidos, e a KuCoin reserva-se o direito de responsabilizar os Usuários.

Artigo 21. Após você fornecer, de forma lícita, completa e eficaz, todas as informações necessárias para o registro, e tais informações serem devidamente verificadas, o processo de registro será concluído, e você se tornará oficialmente um Usuário da Plataforma, podendo acessar a Plataforma como tal.

Artigo 22. Quando a avaliação de perfil de risco da Plataforma indicar que uma transação é incompatível com o perfil do Usuário no mercado de Ativos Virtuais, a Plataforma informará o Usuário e solicitará uma declaração específica ou termo de ciência de risco no qual o Usuário assuma a responsabilidade pelos riscos incorridos, e, quando aplicável, recomendará ao Usuário que busque assessoria financeira independente. A Plataforma não encerrará o relacionamento unicamente com base no resultado da avaliação de perfil de risco.

Artigo 23. A Plataforma poderá recusar ou cancelar um registro quando os procedimentos de identificação e qualificação não forem concluídos de forma satisfatória, quando o solicitante não atender aos requisitos de elegibilidade, ou quando exigido por lei, por regulamento ou por determinação de autoridade competente. A Plataforma informará o Usuário da decisão e, na medida permitida pela legislação aplicável e pelas obrigações de sigilo decorrentes da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, das razões para tal decisão.

Artigo 24. Os Usuários se registram como Usuários da Plataforma por livre e espontânea vontade. A KuCoin não os obriga, induz, engana ou exerce sobre eles influência de forma desleal, para que se registrem na Plataforma.

Artigo 25. O Usuário deverá adotar medidas de segurança adequadas ao realizar operações por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, a proteção de suas credenciais de acesso, a utilização de autenticação multifator, a verificação dos endereços de carteira antes de transferências e a manutenção de práticas adequadas de segurança cibernética em seus dispositivos.

Capítulo 4 Conteúdo dos Serviços da Plataforma para Usuários Registrados

Artigo 26. A Plataforma presta os seguintes serviços aos Usuários que tenham concluído seu registro na Plataforma:

(1) informações sobre os Ativos Virtuais ofertados;

(2) cotação em tempo real e informações de negociação de diversos Ativos Virtuais;

(3) intermediação de transações de Ativos Virtuais, compreendendo compra, venda e troca em nome do Usuário;

(4) custódia de Ativos Virtuais;

(5) administração de carteiras de Ativos Virtuais;

(6) serviços técnicos e de gestão que assegurem a operação normal da Plataforma;

(7) outros serviços publicamente divulgados pela Plataforma.

Artigo 27. A Plataforma seleciona os Ativos Virtuais que oferta com base em critérios claros, justificados, transparentes e amplamente divulgados que regem os processos de oferta, listagem, suspensão e exclusão, decididos por um comitê técnico constituído para esse fim. Em relação a cada Ativo Virtual ofertado, a Plataforma disponibiliza em seu website e aplicativos, de forma clara e transparente, informações sobre o emissor, promotor ou originador e o desenvolvedor da tecnologia subjacente, quaisquer partes relacionadas, a tecnologia utilizada e suas funcionalidades, a finalidade, os termos, os direitos e obrigações vinculados ao ativo, os detalhes do mecanismo de reserva e estabilização no caso de stablecoins, o mercado existente para o ativo incluindo volatilidade e liquidez com identificação da fonte da informação, as formas e condições de negociação ou resgate, e as taxas, tributos e outros encargos aplicáveis.

27.1. As informações sobre os Ativos Virtuais disponíveis para compra, venda e negociação são divulgadas na Plataforma.

27.2. A KuCoin divulga informações relacionadas a e fornece serviços de correspondência para transações de Ativos Virtuais de acordo com o Artigo 26 destes Termos de Uso. A Plataforma é responsável apenas pela revisão do texto das informações divulgadas pelos proprietários dos projetos de Ativos Virtuais, e não garante nem assume qualquer responsabilidade pela precisão, completude ou legalidade de tais informações. Os Usuários deverão tomar decisões com base em seu julgamento independente e deverão contratar seus próprios consultores e/ou conduzir sua própria pesquisa. Caso os Usuários realizem transações de Ativos Virtuais com base em tais informações, os riscos decorrentes serão suportados exclusivamente pelos próprios Usuários, e os Usuários não terão o direito de propor qualquer reclamação legal contra a KuCoin com base em tais riscos. Qualquer disputa entre um Usuário e o proprietário do projeto de Ativo Virtual decorrente de ou relacionada a uma transação será resolvida entre as próprias partes da disputa, e a Plataforma somente assumirá qualquer risco de transação ou responsabilidade legal na medida em que tais riscos ou responsabilidade resultem de sua conduta dolosa ou negligência.

Artigo 28. Os serviços de Ativos Virtuais mencionados no Artigo 26 destes Termos de Uso incluirão o seguinte:

(1) Conta do Usuário: uma Conta do Usuário será gerada mediante o registro do Usuário na Plataforma. A Conta do Usuário registrará as atividades do Usuário na Plataforma. A referida Conta do Usuário é a única conta para o Usuário acessar a Plataforma.

(2) Transações de Ativos Virtuais: os Usuários podem enviar instruções de compra, venda ou negociação de Ativos Virtuais por meio da Plataforma em suas Contas do Usuário.

(3) Depósito e retirada de Ativos Virtuais: o Usuário pode transferir Ativos Virtuais de outros endereços para endereços designados na Conta do Usuário, ou transferir Ativos Virtuais da Conta do Usuário para outros endereços.

(4) Transferências e pagamentos com Ativos Virtuais: o Usuário pode transferir seus Ativos Virtuais para a Conta de outro Usuário, inclusive para comerciantes aprovados para a aquisição de bens e serviços oferecidos por tais comerciantes.

(5) Atualização do status da transação: as instruções confirmadas pelo Usuário por meio dos procedimentos da Plataforma serão executadas pela KuCoin de acordo com estes Termos de Uso. A Plataforma informará o Usuário sobre os prazos aplicáveis a cada tipo de ordem e sobre os eventos que possam impedir o cumprimento desses prazos, juntamente com os riscos que tal descumprimento acarreta para o Usuário. O Usuário arca com as consequências de suas próprias instruções, e a KuCoin permanece responsável pela liquidação das transações nos termos e condições acordados e por falhas de seus próprios sistemas ou das entidades por ela contratadas.

(6) Transmissão de instruções de transação: a KuCoin informará os Usuários de todas as situações em que atue diretamente como contraparte em transações envolvendo Ativos Virtuais, indicando, conforme aplicável, condições e preços diferentes daqueles que oferece, de modo a informar a decisão do Usuário de comprar ou vender. Quando a KuCoin ou uma entidade afiliada ou controlada por ela atuar como contraparte, ou como prestadora de múltiplos serviços relevantes, a Plataforma divulgará os potenciais conflitos de interesse e as medidas aplicadas para mitigá-los.

(7) Consulta de transações: a KuCoin registrará todas as operações do Usuário na Plataforma, independentemente de a finalidade de tais operações ser efetivamente alcançada. O Usuário poderá consultar tais registros de transação na Conta do Usuário em tempo real por meio da referida conta. A KuCoin também informará o Usuário sobre as formas e prazos para obtenção de relatórios, extratos de posições custodiadas e de transações realizadas, e outros documentos, com detalhamento suficiente, incluindo dados como preços, volumes, datas e horários de negociação. A KuCoin deverá manter os registros das informações sobre transações realizadas à disposição do BCB pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.

(8) Configurações de segurança de transações: a Plataforma tem o direito de realizar configurações de questões relacionadas a transações periodicamente com base em considerações de fatores como segurança de transações, incluindo limites de transação e horários de transação, entre outros. A KuCoin deve informar os Usuários sobre quaisquer dessas alterações. O Usuário compreende que as referidas configurações da Plataforma podem causar certas inconveniências nas negociações, e os Usuários não terão objeção a isso.

(9) Tratamento de falhas do sistema: caso a Plataforma identifique um erro de processamento causado por falha do sistema ou qualquer outro motivo, a KuCoin tem o direito de corrigir o erro independentemente de ser benéfico para a Plataforma ou seus Usuários. Quando, em razão de tal erro, o Usuário efetivamente receber mais ativos digitais do que o montante que deveria ter recebido, independentemente da natureza e do motivo do erro, a KuCoin reserva-se o direito de corrigir tal transação executada de forma inadequada e o Usuário deverá devolver os ativos digitais recebidos a maior ou realizar outras operações de acordo com os requisitos específicos da notificação da Plataforma ao Usuário referente à correção de tal erro. O Usuário compreende e concorda que a KuCoin não assumirá quaisquer perdas ou responsabilidades causadas pelo referido erro de processamento.

Artigo 29. Quando a KuCoin empregar mecanismos análogos a livros de ofertas para Ativos Virtuais, exibindo dados em tempo real de compradores e vendedores distintos, as seguintes regras serão aplicáveis:

(1) as ordens deverão ser exibidas de forma que as condições da ordem e de sua execução sejam claras para o Usuário; e

(2) a correspondência de ordens seguirá a prioridade de preço-tempo, o que significa que as ordens serão correspondidas ao melhor preço disponível para o Usuário e, quando os preços forem iguais, na ordem em que as ofertas de compra e venda foram registradas.

Artigo 30. A Plataforma poderá suportar os seguintes tipos de ordem: Ordens Limitadas, Ordem a Mercado, Ordens Limitadas Avançadas, Ordens Stop Limitadas, Ordens Stop a Mercado e Ordem Rastreadora. A KuCoin executará as ordens de acordo com as condições especificadas pelo Usuário e as regras de correspondência estabelecidas acima.

30.1. A KuCoin confirmará cada ordem executada ao Usuário prontamente por meio da Plataforma, indicando, no mínimo: (i) o tipo de operação; (ii) os Ativos Virtuais envolvidos; (iii) a quantidade transacionada; (iv) o preço ou taxa de câmbio aplicada; e (v) a data e hora da execução.

Artigo 31. A KuCoin disponibilizará ao Usuário, por meio da Plataforma, os dados de desempenho histórico de cada Ativo Virtual ofertado, incluindo: (i) cotação de preço ao longo do tempo; (ii) volume de negociação; e (iii) data e hora das transações. Tais dados serão mantidos atualizados e acessíveis em todos os momentos por meio da Plataforma.

Artigo 32. A KuCoin envidará esforços razoáveis para executar ordens em termos justos e consistentes com as condições de mercado vigentes. A KuCoin divulgará ao Usuário, por meio da Plataforma, a metodologia e os critérios adotados para execução de ordens e precificação.

Artigo 33. Os serviços de E-Wallet são carteiras digitais não custodiais que permitem o seguinte:

1. gerar endereços de carteira digital e chaves privadas criptografadas para fins de armazenamento, envio e/ou recebimento de Ativos Virtuais Aceitos (incluindo NFTs Aceitos);

2. permitir que você, sujeito à legislação e regulamentação aplicáveis e à disponibilidade de tais serviços no Brasil, participe de DApps, incluindo DEX e protocolos (sujeito à compatibilidade de tais exchanges e/ou protocolos com a E-Wallet);

3. importar carteiras digitais de terceiros existentes compatíveis com nossa E-Wallet (cada uma dessas carteiras, uma “Carteira de Terceiros”); e

4. facilitar o envio de dados de transações de Ativos Virtuais Aceitos às suas respectivas redes blockchain.

33.1. Atualmente, não cobramos quaisquer taxas por nenhum dos serviços da E-Wallet. No entanto, reservamo-nos o direito de fazê-lo no futuro e, nesse caso, quaisquer taxas aplicáveis serão exibidas antes de você utilizar qualquer serviço ao qual uma taxa se aplique.

33.2. Tais taxas poderão estar sujeitas a alterações a nosso exclusivo critério. Você poderá incorrer em cobranças de terceiros incluindo (sem limitação) taxas relacionadas a blockchain, taxas de protocolo, taxas de exchange, e quaisquer taxas de terceiros referentes ao seu uso dos serviços da E-Wallet.

33.3. Você reconhece que não temos controle sobre qualquer rede, protocolo, blockchain ou qualquer outro website ou aplicativo de terceiros com os quais você possa interagir ou se comunicar por meio de sua E-Wallet (coletivamente, os “Protocolos de Terceiros”).

33.4. O uso de tais Protocolos de Terceiros poderá estar sujeito a termos e condições impostos por estes, e tais Protocolos de Terceiros poderão incluir termos relativos à sua elegibilidade para interagir com os referidos Protocolos de Terceiros e se você pode ser proibido de interagir com os mesmos. É sua responsabilidade compreender os Protocolos de Terceiros e os termos a eles impostos e se você é elegível ou está proibido de interagir com o Protocolo de Terceiros.

33.5. A esse respeito, você declara e garante que conduziu sua própria diligência sobre os Protocolos de Terceiros e reconhece que não seremos responsáveis por sua interação, transação e/ou comunicação com tais Protocolos de Terceiros.

33.6. Você reconhece e concorda que as Carteiras de Terceiros que você possa importar para sua E-Wallet permanecem regidas pelos termos e condições dos provedores das Carteiras de Terceiros.

33.7. Não teremos qualquer obrigação perante você em relação a qualquer questão ou disputa que você possa ter em relação a tais Carteiras de Terceiros e não teremos qualquer responsabilidade por qualquer instrução dada fora de sua E-Wallet referente a qualquer Carteira de Terceiros.

33.8. Quando o Usuário optar pela autocustódia por meio dos serviços de E-Wallet, o Usuário assume responsabilidade exclusiva pela guarda e gestão dos instrumentos de controle sobre seus Ativos Virtuais, incluindo as chaves privadas correspondentes. A KuCoin cessa o exercício de qualquer poder de guarda sobre Ativos Virtuais transferidos para carteiras controladas exclusivamente pelo Usuário e, após a conclusão da transferência, a responsabilidade da KuCoin pela integridade e segurança desses ativos cessa, sem prejuízo da responsabilidade da KuCoin pelo processo de exportação em si, pelo funcionamento da tecnologia que disponibiliza e pelos demais serviços que continua a prestar.

33.9. O Usuário que optar pela autocustódia deverá adotar, no mínimo, as seguintes medidas de segurança para a proteção dos instrumentos de controle sobre seus Ativos Virtuais:

1. armazenar chaves privadas em ambiente seguro e, preferencialmente, desconectado da internet (cold storage), utilizando dispositivos de hardware dedicados ou outros meios que reduzam a exposição a ataques cibernéticos;

2. manter cópias de segurança de chaves privadas e frases de recuperação (seed phrases) em locais fisicamente separados, protegidos contra perda, furto, destruição e acesso não autorizado;

3. não compartilhar, em nenhuma circunstância, chaves privadas, frases de recuperação ou quaisquer outros instrumentos de controle com terceiros;

4. utilizar senhas fortes e, quando disponível, autenticação multifator para acesso a carteiras e aos dispositivos nos quais os instrumentos de controle estejam armazenados;

5. manter atualizados os softwares, firmwares e sistemas operacionais dos dispositivos utilizados para a guarda e transferência de Ativos Virtuais; e

6. verificar a autenticidade e integridade de qualquer aplicativo, extensão ou atualização antes da instalação, a fim de prevenir a exposição a software malicioso.

33.10. O Usuário reconhece e aceita que a autocustódia envolve, entre outros, os seguintes riscos:

1. perda irreversível de acesso: a perda, destruição ou comprometimento de chaves privadas ou frases de recuperação pode resultar na impossibilidade permanente de acesso aos Ativos Virtuais, e a KuCoin não dispõe de meios técnicos para recuperá-los;

2. ataques cibernéticos e phishing: instrumentos de controle mantidos em ambiente digital estão sujeitos a ataques de hackers, malware, phishing e outras formas de engenharia social, que podem resultar na apropriação indevida de Ativos Virtuais;

3. falhas de hardware e software: defeitos, mau funcionamento ou incompatibilidades nos dispositivos ou programas utilizados para armazenar ou acessar os instrumentos de controle podem comprometer a segurança ou a disponibilidade dos Ativos Virtuais;

4. erros operacionais: a transferência de Ativos Virtuais para endereços incorretos ou incompatíveis é, em regra, irreversível, e a KuCoin não terá meios para reverter transações registradas em redes de tecnologia de registro distribuído.

33.11. A KuCoin recomenda que qualquer Usuário que não possua conhecimento técnico adequado sobre a gestão de instrumentos de controle sobre Ativos Virtuais busque consultoria especializada antes de optar pela autocustódia. A opção pela autocustódia será registrada eletronicamente, por meio da aceitação específica do Usuário, na qual o Usuário declarará que foi informado sobre as medidas de segurança exigidas e sobre os riscos descritos no Artigo 33.10.

Artigo 34. Exceto pelos serviços listados no Artigo 26 destes Termos de Uso e pelos serviços técnicos divulgados pela Plataforma, a Plataforma não pode fornecer aos Usuários quaisquer pareceres de investimento, jurídicos, tributários ou outras opiniões profissionais em conexão com transações de Ativos Virtuais. Ademais, quaisquer informações, discussões, análises, preços e outras informações fornecidas por qualquer Plataforma constituem comentários gerais e não equivalem a aconselhamento aos Usuários em conexão com qualquer transação de Ativo Virtual. O Usuário que necessitar de qualquer orientação profissional deverá consultar profissionais relevantes para obter assessoria profissional em investimentos, direito, tributação ou outra assessoria profissional relacionada a transações de ativos digitais. A KuCoin não assume quaisquer perdas diretas ou indiretas (incluindo qualquer perda de lucros) causadas pela confiança do Usuário nos comentários gerais acima mencionados.

Artigo 35. Os Usuários deverão observar as seguintes regras de negociação no processo de negociação de Ativos Virtuais utilizando esta Plataforma:

(1) Consulta de informações de negociação: ao consultar informações de negociação na Plataforma, os Usuários devem ler atentamente todo o conteúdo das informações de negociação, incluindo preço, montante da Ordem, taxas de serviço e direção de compra ou venda. Os Usuários devem clicar no botão para realizar uma transação somente após compreender e aceitar integralmente todo o conteúdo das informações de negociação.

(2) Envio de Ordem: após compreender e receber integralmente todo o conteúdo das informações de negociação, os Usuários podem inserir as informações de negociação do Ativo Virtual e enviar a Ordem de transação após confirmar que as informações estão corretas. Após o envio da autorização de transação à Plataforma, o Usuário será considerado como tendo autorizado a Plataforma a agir como agente do Usuário para realizar a correspondência de transação correspondente de acordo com as informações de negociação do Ativo Virtual inseridas pelo Usuário. O Usuário reconhece e concorda que, quando houver uma transação de Ativo Virtual que atenda ao preço da Ordem do Usuário, a Plataforma completará automaticamente a correspondência da transação sem notificar os Usuários antecipadamente.

(3) Consulta de detalhes da transação: o Usuário pode visualizar os registros de transação correspondentes de Ativos Virtuais por meio dos detalhes da transação na conta pessoal de tal Usuário.

(4) Revogação ou alteração de Ordem: o Usuário reconhece que tem o direito de revogar ou alterar a Ordem a qualquer momento antes que a correspondência da transação de Ativo Virtual seja concluída.

Artigo 36. A KuCoin tem o direito de alterar, suspender ou encerrar permanentemente alguns ou todos os serviços que a KuCoin presta a um Usuário por qualquer das seguintes razões:

(1) conforme exigido pela legislação ou regulamentação brasileira ou por ordem de autoridade competente;

(2) conforme necessário para que a KuCoin proteja os interesses legítimos da KuCoin ou de seus clientes;

(3) haja qualquer alteração nas regras de negociação de Ativos Virtuais;

(4) qualquer outro motivo justificável.

36.1. Salvo quando for necessária ação imediata com base nos fundamentos acima estabelecidos, qualquer medida dessa natureza será comunicada ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.

Artigo 37. A data de vigência de qualquer modificação, suspensão ou encerramento observará os prazos de notificação estabelecidos no Artigo 36 e será comunicada ao Usuário individualmente por meio dos canais registrados pelo Usuário, além de ser publicada no website e nos aplicativos da Plataforma.

Artigo 38. A KuCoin presta serviços de Ativos Virtuais incluídos no mercado de câmbio, compreendendo:

(1) pagamento ou transferência internacional com Ativos Virtuais;

(2) transferência de Ativos Virtuais de ou para um Usuário para a liquidação de obrigação decorrente do uso internacional de cartão ou de outro meio eletrônico de pagamento;

(3) transferência de Ativos Virtuais de ou para uma Carteira de Autocustódia que não envolva pagamento ou transferência internacional com Ativos Virtuais; e

(4) a compra, venda ou troca de Ativos Virtuais referenciados a moeda fiduciária.

38.1. Esses serviços são realizados de acordo com a regulamentação que rege o mercado de câmbio.

38.2. O pagamento ou transferência internacional com Ativos Virtuais cuja contraparte não seja uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio é limitado ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

38.3. A KuCoin fornecerá ao BCB as informações exigidas pela regulamentação aplicável em conexão com suas operações de serviços de Ativos Virtuais incluídas no mercado de câmbio, de acordo com os procedimentos e prazos aplicáveis.

Artigo 39. O Usuário poderá depositar Ativos Virtuais na Plataforma transferindo tokens aceitos para o endereço de carteira indicado na Plataforma, sujeito às seguintes condições:

(1) os depósitos serão creditados na Conta do Usuário após confirmações bem-sucedidas na rede blockchain no livro de registro distribuído aplicável;

(2) o valor mínimo de depósito, se houver, é exibido na Plataforma e poderá ser atualizado periodicamente; e

(3) a KuCoin reserva-se o direito de atrasar ou rejeitar qualquer depósito que não atenda aos requisitos aplicáveis de KYC, KYT, PLD/FTP ou triagem de sanções.

Artigo 40. O Usuário poderá solicitar a retirada de Ativos Virtuais da Plataforma para uma carteira externa a qualquer momento, sujeito a:

(1) processamento em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação da instrução do Usuário;

(2) o valor mínimo de retirada e as taxas de rede e de serviço aplicáveis, conforme exibido na Plataforma;

(3) conclusão de qualquer verificação de segurança, conformidade ou prevenção a fraudes exigida; e

(4) confirmação do endereço da carteira de destino.

Artigo 41. O Usuário poderá solicitar a retirada de seu saldo em moeda fiduciária para uma conta bancária de titularidade do Usuário, sujeito a:

(1) processamento em até 5 (cinco) Dias Úteis após a confirmação da instrução do Usuário;

(2) qualquer valor mínimo de retirada e taxas de processamento aplicáveis, conforme exibido na Plataforma;

(3) os prazos de verificação e processamento próprios do Parceiro Fiat; e

(4) conformidade com a triagem de PLD/FTP e sanções aplicáveis.

Artigo 42. Todos os limites aplicáveis (valores mínimos e máximos, tetos diários e mensais) são divulgados na Plataforma e poderão ser atualizados pela KuCoin a seu critério, mediante aviso prévio de pelo menos 7 (sete) dias para reduções não exigidas por lei. A KuCoin poderá suspender depósitos ou retiradas temporariamente em caso de Evento de Caso Fortuito ou Força Maior, manutenção do sistema, incidentes de segurança ou exigências regulatórias, e notificará o Usuário tão logo razoavelmente praticável. A KuCoin não reterá nem atrasará o processamento além dos prazos acima especificados, exceto quando exigido pela Legislação Aplicável, ordem judicial ou determinação regulatória.

Artigo 43. A KuCoin disponibilizará ao Usuário, por meio da Plataforma, um relatório eletrônico mantido atualizado de forma contínua (“Relatório de Posição”), contendo, no mínimo:

(1) o saldo financeiro de cada tipo de Ativo Virtual atribuído ao Usuário e a fonte de precificação utilizada;

(2) a quantidade de cada tipo de Ativo Virtual atribuído ao Usuário;

(3) o histórico completo de transações e movimentações desde o último relatório, incluindo para cada transação: (i) o tipo de operação (por exemplo, depósito, retirada, conversão, liquidação de cartão, recompensa de staking); (ii) o preço ou taxa de câmbio aplicada; (iii) o volume ou quantidade transacionada; e (iv) a data e hora da execução; e

(4) quaisquer operações pendentes ou retenções que afetem a Conta do Usuário.

43.1. O Usuário poderá acessar o Relatório de Posição eletronicamente a qualquer momento por meio da Plataforma.

43.2. Além do Relatório de Posição contínuo, o Usuário poderá solicitar um extrato consolidado para qualquer período especificado. A KuCoin disponibilizará tal extrato em até 5 (cinco) Dias Úteis após a solicitação do Usuário, sem cobrança adicional.

43.3. A KuCoin deverá manter os registros de transações pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos a contar da data da transação relevante, de acordo com a regulamentação aplicável.

Capítulo 5 Custódia de Ativos Virtuais

Artigo 44. A KuCoin presta serviços de custódia em relação aos Ativos Virtuais depositados por você na Plataforma. A custódia de Ativos Virtuais compreende a guarda e o controle dos instrumentos que possibilitam o exercício de direitos e benefícios relacionados a tais Ativos Virtuais (incluindo chaves privadas). Os serviços prestados pela KuCoin também incluem a manutenção de registros de posição atualizados, o processamento de instruções emitidas por você e o tratamento de eventos que afetem os Ativos Virtuais.

Artigo 45. Os Ativos Virtuais depositados pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário a todo momento e são mantidos em carteiras segregadas das carteiras proprietárias da KuCoin, sob a proteção de chave privada e as medidas de segurança exigidas pela regulamentação aplicável. A KuCoin é responsável perante o Usuário pela guarda e controle dos ativos custodiados, inclusive em casos de perda ou dano decorrentes de negligência, imperícia, imprudência ou dolo. Quando a custódia for realizada por meio de custodiante contratado no Brasil ou no exterior, a KuCoin permanece integralmente responsável pelo serviço e deverá assegurar que o custodiante cumpra os requisitos regulatórios aplicáveis, incluindo segregação patrimonial, padrões de auditoria e, para custodiantes estrangeiros, representação legal no Brasil, garantias, acesso supervisório e efetividade transfronteiriça da segregação de ativos.

Artigo 46. Quando mais de um método de guarda ou estratégia de alocação de carteiras estiver disponível, a KuCoin deverá informar claramente o Usuário sobre os riscos associados a cada opção, e a escolha do Usuário deverá ser documentada.

46.1. Quando apenas um método de guarda estiver disponível, o reconhecimento pelo Usuário dos riscos associados deverá ser documentado.

Artigo 47. O Usuário reconhece que a custódia de Ativos Virtuais envolve os seguintes riscos, entre outros: (i) riscos de sistema relacionados à operação e segurança dos sistemas e plataformas do custodiante; (ii) riscos de mercado decorrentes da natureza volátil dos Ativos Virtuais e de suas flutuações de valor; (iii) riscos regulatórios associados a mudanças na regulamentação e conformidade legal; (iv) riscos de segurança, incluindo a potencial perda ou roubo de Ativos Virtuais devido a ataques cibernéticos ou violações de segurança; e (v) riscos operacionais decorrentes de falhas, erros ou interrupções.

Artigo 48. Todas as operações, transações e atos realizados pela KuCoin ou pelo custodiante contratado em relação aos Ativos Virtuais do Usuário deverão ocorrer exclusivamente: (a) conforme instruções devidamente emitidas pelo Usuário de acordo com estes Termos de Uso; ou (b) em benefício direto do Usuário. A KuCoin tem o direito de instruir o custodiante (se houver) a executar ações relacionadas aos Ativos Virtuais para fins de liquidação, incluindo congelamento, conversão e transferência, exclusivamente quando necessário para operar os Serviços, fazer cumprir estes Termos de Uso ou cumprir a Legislação Aplicável, e sempre no interesse do Usuário.

Artigo 49. A KuCoin e o custodiante (se houver) são proibidos de utilizar os Ativos Virtuais do Usuário para realizar operações proprietárias, exceto: (i) para operações de staking, sujeitas à regulamentação aplicável e ao consentimento prévio e expresso do Usuário; e (ii) para operações envolvendo investidores qualificados ou profissionais, conforme definidos pela regulamentação da CVM, com seu consentimento expresso. Qualquer operação desta natureza deverá ser precedida do fornecimento de informações claras, precisas e explícitas sobre as condições e riscos envolvidos.

Artigo 50. O Usuário terá o direito, a qualquer momento, de solicitar a transferência da totalidade ou de parte dos Ativos Virtuais mantidos em custódia para outro custodiante ou para a própria carteira do Usuário.

50.1. Após o recebimento de uma instrução de transferência devidamente autenticada, a KuCoin deverá iniciar a transferência em até 5 (cinco) Dias Úteis, sujeito a: (i) conclusão dos procedimentos de verificação de segurança e conformidade aplicáveis; (ii) confirmação do endereço da carteira de destino; e (iii) quitação de todas as taxas pendentes.

50.2. Na hipótese de insolvência, falência ou procedimentos de resolução que afetem o custodiante, a KuCoin deverá, mediante instrução expressa do Usuário, resgatar os Ativos Virtuais custodiados e transferi-los ao Usuário ou contratar outro custodiante, de acordo com a regulamentação aplicável.

Artigo 51. A KuCoin deverá processar cada tipo de ordem dentro dos seguintes prazos máximos: (a) depósitos: confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação da rede blockchain; (b) saques: em até 24 (vinte e quatro) horas; (c) transferência de custódia para um custodiante sucessor: em até 5 (cinco) Dias Úteis.

51.1. Os seguintes eventos poderão causar atrasos: (i) congestionamento de rede, falhas de protocolo ou outras interrupções na rede DLT aplicável; (ii) Eventos de Caso Fortuito ou Força Maior; (iii) análises de segurança, conformidade ou prevenção a fraudes; (iv) cumprimento de ordens judiciais, exigências regulatórias ou triagem de sanções; e (v) falhas técnicas que afetem os sistemas da KuCoin, do custodiante ou de qualquer prestador de serviços.

51.2. O Usuário reconhece que o descumprimento de tais prazos poderá resultar em: (i) impossibilidade de acessar ou transferir Ativos Virtuais durante o período de atraso; (ii) exposição à volatilidade de mercado; e (iii) interrupção operacional.

Artigo 52. A KuCoin deverá notificar prontamente o Usuário sobre qualquer evento que crie, anule, modifique ou de outra forma afete materialmente os direitos relativos aos Ativos Virtuais mantidos em custódia, incluindo os detalhes dos ativos afetados e as taxas de câmbio aplicáveis.

Artigo 53. A KuCoin e o Usuário deverão comunicar-se por meio de: (a) a Plataforma; (b) e-mail para os endereços cadastrados na conta do Usuário; e (c) outros canais seguros que venham a ser acordados. A KuCoin deverá manter um sistema de autenticação seguro, incluindo autenticação multifator, para a transmissão de instruções relativas aos Ativos Virtuais.

Artigo 54. A KuCoin deverá assegurar que o custodiante mantenha procedimentos de controle interno e submeta seu serviço de custódia a auditoria independente ao menos bienalmente, com segurança razoável, abrangendo controles de segregação, conciliações, operações de sistemas e tratamento de incidentes. Além disso, a KuCoin deverá realizar testes de estresse ao menos anualmente para avaliar a segurança dos Ativos Virtuais custodiados, documentando os métodos e resultados e mantendo os registros por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

Artigo 55. Os Serviços de Custódia serão prestados de acordo com a Política de Custódia de Ativos Virtuais mantida pela KuCoin, que descreve suas estratégias, medidas e procedimentos relativos a: (i) conformidade com a regulamentação aplicável; (ii) governança e controles internos; (iii) gestão de riscos; (iv) adequação de sistemas; (v) segurança cibernética; e (vi) prazos de processamento de ordens. A Política de Custódia deverá ser devidamente documentada, mantida atualizada e disponibilizada ao BCB.

Artigo 56. A KuCoin será responsável perante o Usuário por quaisquer perdas e danos aos Ativos Virtuais mantidos em custódia decorrentes de negligência, imperícia, imprudência ou dolo, incluindo a impossibilidade de acesso ou impedimento de acesso a tais Ativos Virtuais. A KuCoin compartilha com o custodiante (se houver) as mesmas responsabilidades atribuíveis ao custodiante perante o Usuário, e deverá informar o Usuário sobre a alocação de responsabilidades entre a KuCoin e o custodiante, bem como sobre os instrumentos disponíveis para que a KuCoin busque reparação junto ao custodiante em nome do Usuário.

Artigo 57. A KuCoin informará o Usuário por meio da Plataforma sobre quaisquer ações tomadas na Conta do Usuário, tais como congelamento ou conversão de ativos, incluindo os detalhes dos ativos afetados e as taxas de câmbio aplicadas.

Artigo 58. As informações fornecidas ao Usuário nos termos deste Capítulo relativas à guarda, custódia e armazenamento de Ativos Virtuais e aos instrumentos de controle dos mesmos (incluindo chaves privadas) são compatíveis com os mecanismos de cultura de segurança cibernética estabelecidos na Política de Segurança Cibernética da KuCoin.

Artigo 59. A KuCoin deverá tratar os eventos que afetem os Ativos Virtuais custodiados, entendidos como a resposta adequada a eventos que afetem fatores como a quantidade, o valor ou a titularidade do Ativo Virtual, os direitos ou benefícios a ele vinculados, bem como o fenômeno que dê origem a tal alteração. Os eventos tratados neste Capítulo incluem, no mínimo, forks permanentes de rede (hard forks), airdrops, migrações e swaps de tokens, atualizações de rede que afetem saldos e a distribuição de rendimentos ou recompensas.

Artigo 60. A KuCoin deverá demonstrar, por meio de uma Prova de Reservas, que detém os Ativos Virtuais declarados em nome do Usuário. Os resultados deverão ser reportados ao BCB mensalmente, como demonstrativos verificáveis discriminados por Ativo Virtual, abrangendo quantidades e valores financeiros custodiados e, quando houver staking, o total de ativos dos Usuários alocados em staking.

Artigo 61. A KuCoin deverá manter um mecanismo de redundância contendo todos os dados dos Usuários, instrumentos de controle sobre os Ativos Virtuais e procedimentos de recuperação aplicáveis.

Artigo 62. A KuCoin poderá contratar terceiros para prestar serviços relacionados à atividade de custódia, incluindo entidades constituídas no exterior.

Artigo 63. Quando a custódia de Ativos Virtuais for contratada junto a outra entidade, a KuCoin deverá: (i) estabelecer um padrão mínimo de qualidade para o serviço; (ii) verificar continuamente a capacidade técnica e operacional da entidade contratada; (iii) receber e avaliar seu plano de ação abrangendo a prevenção e o tratamento de incidentes de segurança e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro; (iv) monitorar continuamente seu desempenho e avaliar os testes de estresse; e (v) adotar todas as medidas para induzir o custodiante contratado a cumprir a regulamentação aplicável, reportando qualquer descumprimento ao BCB tempestivamente. O contrato com o custodiante contratado deverá prever que este atue em conformidade com a regulamentação aplicável e deverá estabelecer um mecanismo que permita ao BCB e à KuCoin relacionar o histórico de posição de cada Ativo Virtual custodiado ao seu respectivo titular.

Artigo 64. Quando o custodiante contratado for constituído no exterior, tal custodiante deverá ser autorizado e supervisionado pelas autoridades competentes de seu país de constituição, deverá ter um representante legal constituído no Brasil e deverá deter ativos e direitos estabelecidos no Brasil ou, conforme definido contratualmente, garantias financeiras passíveis de execução imediata na hipótese de falhas que afetem o Usuário. O contrato deverá ainda: (a) assegurar à KuCoin a capacidade de monitorar os registros de posição e acessar todos os dados relevantes; (b) conceder ao BCB acesso aos registros e sistemas relevantes; (c) formalizar, com plena eficácia jurídica no país da entidade contratada, a segregação entre os Ativos Virtuais do Usuário e quaisquer recursos daquela entidade, de modo a assegurar a disponibilidade tempestiva na hipótese de insolvência, falência ou resolução; e (d) determinar que os ativos do Usuário sejam registrados em carteiras específicas com identificação e controles próprios.

Artigo 65. Na hipótese de interrupção ou descontinuidade do serviço de custódia, os Ativos Virtuais do Usuário deverão ser transferidos para uma Carteira de Ativos Virtuais designada pelo Usuário. O Usuário deverá ser notificado previamente pela KuCoin e terá o prazo especificado na referida notificação prévia para designar a carteira receptora. Caso o Usuário não designe uma carteira dentro do prazo estabelecido na notificação prévia da KuCoin, a KuCoin estará autorizada a converter os Ativos Virtuais do Usuário em moeda fiduciária, que permanecerá disponível ao Usuário.

Artigo 66. A KuCoin não deverá adotar instrumentos de controle sobre Ativos Virtuais, ou mecanismos de guarda, que criem obstáculos ao exercício de suas obrigações nos termos deste Capítulo ou ao cumprimento imediato de ordens judiciais ou demandas das autoridades competentes. A KuCoin não deverá contratar, adotar ou utilizar mecanismos e procedimentos que: (i) dificultem, de forma irregular ou anticoncorrencial, a prestação de serviços por outros prestadores; (ii) violem leis e regulamentos ou dificultem a atuação lícita das autoridades brasileiras; ou (iii) dificultem a detecção, investigação ou persecução de crimes ou outras condutas irregulares, tais como mixers, tumblers ou bots destinados a ocultar os autores ou beneficiários de transações.

Artigo 67. Quando o Usuário contratar staking, a KuCoin deverá informá-lo sobre os riscos e deverá realizar operações de staking apenas nas condições e dentro dos limites e prazos estabelecidos abaixo. A autorização prévia do Usuário é obrigatória e deverá ser registrada eletronicamente; o uso continuado dos serviços não constitui autorização. As recompensas decorrentes do staking pertencem ao Usuário e deverão ser creditadas dentro do prazo indicado abaixo. Os ativos alocados em staking permanecem segregados.

Capítulo 6 Serviços em Moeda Fiduciária

Artigo 68. Para adquirir Ativos Virtuais por meio da Plataforma, o Usuário deve primeiramente depositar fundos em Reais Brasileiros (BRL) na Conta do Usuário por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma (por exemplo, Pix, transferência bancária ou outros métodos suportados pelo Parceiro Fiat aplicável). Nenhuma aquisição de Ativos Virtuais poderá ser iniciada até que os fundos em BRL correspondentes tenham sido creditados na Conta do Usuário. O Usuário reconhece que todos os depósitos, conversões e saques em moeda fiduciária na Plataforma são denominados exclusivamente em BRL e são processados por meio do Parceiro Fiat.

Capítulo 7 Prestadores de Serviços Relevantes

Artigo 69. Os Usuários entendem e concordam que:

(1) A KuCoin poderá contratar instituições e entidades para a prestação de serviços relevantes (“PSR”), incluindo custódia de Ativos Virtuais, provisão de liquidez, formação de mercado, emissão de moeda eletrônica e oferta de contas de pagamento ou depósito, e serviços de tecnologia especificamente relacionados à prestação de serviços de Ativos Virtuais.

(2) Antes da contratação, a KuCoin deverá verificar a capacidade técnica e operacional do PSR e sua conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, deverá elaborar e manter atualizados planos robustos de recuperação de posições e controle de Ativos Virtuais e Recursos Financeiros dos clientes na hipótese de incidentes envolvendo a entidade contratada, e deverá estabelecer, em conjunto com a entidade contratada, controles internos que permitam o monitoramento e a identificação de listas de sanções e endereços de carteiras sancionados no Brasil e no exterior.

(3) A KuCoin deverá divulgar aos Usuários, por meio da Plataforma, informações relativas ao envolvimento de PSR, identificando os vínculos que possam representar riscos ao Usuário e os meios de mitigação desses riscos.

(4) Informações adicionais sobre os PSR contratados serão disponibilizadas na Plataforma.

(5) O PSR deverá atuar em nome e sob as diretrizes da KuCoin, que permanece responsável pelos serviços prestados aos Usuários por meio do PSR, e é responsável pela integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas por seu intermédio, bem como pela conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis a tais transações.

(6) O uso de serviços prestados por meio de PSR poderá estar sujeito aos respectivos termos e condições dessas entidades, os quais complementarão e não derrogarão estes Termos de Uso ou as responsabilidades da Plataforma nos termos da legislação brasileira e da regulamentação do BCB.

Capítulo 8 Segurança e Gestão da Conta

Artigo 70. Os Usuários entendem e concordam que é responsabilidade dos Usuários garantir a confidencialidade e a segurança de suas contas e senhas. Os Usuários assumirão total responsabilidade por todas as ações e declarações realizadas utilizando as contas e senhas dos Usuários e concordam com o seguinte:

(1) Os Usuários devem criar senhas de acordo com as regras pertinentes da Plataforma e as orientações da Plataforma (senhas incluem, mas não se limitam a, senhas de login, senhas de fundos, números de telefone celular vinculados no momento do registro das contas, códigos de verificação recebidos via telefone celular, verificação do Google, entre outros). As formas específicas poderão ser alteradas; o mesmo se aplica doravante. Os Usuários devem evitar escolher palavras ou datas excessivamente óbvias como suas senhas, tais como nomes dos Usuários, apelidos, datas de nascimento, entre outros.

(2) Os Usuários não deverão divulgar suas contas ou senhas a qualquer outra pessoa, nem utilizar as contas ou senhas de qualquer outra pessoa. Caso a conta de um Usuário seja utilizada ilegalmente por qualquer outra pessoa devido a fatores não atribuíveis à KuCoin, como invasão de hackers, vírus ou negligência por parte do Usuário, a KuCoin não assumirá qualquer responsabilidade;

(3) Os Usuários estão proibidos de ceder, emprestar, alugar, transferir ou de outra forma dispor da conta na Plataforma a qualquer terceiro sem o consentimento da KuCoin;

(4) Os registros eletrônicos gerados pela operação da conta do Usuário constituem prova da conduta do Usuário. O Usuário poderá contestar a autenticidade ou a autorização de qualquer instrução, e a KuCoin deverá analisar a contestação, informar o Usuário sobre o resultado com a devida fundamentação, e preservar o direito do Usuário de buscar revisão judicial ou administrativa. Esta disposição não exclui a responsabilidade da KuCoin por falhas de autenticação, monitoramento ou segurança;

(5) Os Usuários deverão adotar medidas apropriadas para garantir a segurança de suas contas e senhas após a KuCoin notificar os Usuários sobre riscos de segurança previsíveis;

(6) Quando qualquer pessoa utilizar a conta e a senha de um Usuário sem a devida autorização, a KuCoin deverá investigar prontamente o incidente ao tomar conhecimento dele, seja por meio de seus próprios sistemas de monitoramento ou por meio de notificação do Usuário, e deverá informar o Usuário sobre as medidas adotadas e os resultados de sua investigação. O Usuário não será responsabilizado por transações realizadas sem a devida autorização quando o uso não autorizado resultar de falha nos sistemas de autenticação, monitoramento ou segurança da Plataforma ou de atos ou omissões das instituições ou entidades contratadas pela KuCoin.

Artigo 71. Caso um Usuário descubra que um terceiro utiliza fraudulentamente ou se apodera da conta e senha do Usuário, ou que o uso da conta do Usuário por tal terceiro envolve qualquer ausência de autorização necessária e devida, o Usuário deverá notificar prontamente a KuCoin de forma eficaz e solicitar que a KuCoin suspenda os serviços pertinentes; A KuCoin deverá agir prontamente após o recebimento da notificação e deverá informar o Usuário sobre as medidas adotadas. A KuCoin permanecerá responsável por perdas decorrentes de seu próprio atraso em agir ou de falhas em seus sistemas de monitoramento e detecção.

Artigo 72. Quando a KuCoin, com base em evidências documentadas ou indicadores objetivos decorrentes de seus sistemas de monitoramento, conformidade ou segurança, suspeitar que qualquer evento que comprometa a segurança das negociações possa ocorrer, a KuCoin terá o direito de suspender, interromper ou encerrar todos ou parte dos serviços do Usuário (incluindo serviços remunerados) prestados a um Usuário nos termos destes Termos de Uso, remover ou excluir informações de cadastro de tal Usuário e apreender lucros ilícitos que o Usuário possa ter obtido. A KuCoin deverá fundamentar as razões da medida e conceder ao Usuário a oportunidade de responder e contestar a decisão, incluindo acesso às evidências que a fundamentam, na medida permitida pela Legislação Aplicável. Os eventos acima mencionados incluem:

(1) A KuCoin tem motivos razoáveis para suspeitar que as informações fornecidas pelo Usuário não são autênticas, válidas ou completas, por exemplo, quando o Usuário se cadastra na Plataforma com base em informações de identidade de qualquer outra pessoa que o Usuário utiliza sem a devida autorização, ou as informações fornecidas pelo Usuário para verificação são inconsistentes com os fatos pertinentes;

(2) A KuCoin identifica qualquer transação anormal do Usuário ou qualquer transação do Usuário que seja suspeita ou possa ser ilegal;

(3) A KuCoin tem motivos razoáveis para suspeitar que a conta do Usuário está sob suspeita de envolvimento em lavagem de dinheiro, saque fraudulento, pirâmide financeira, uso fraudulento ou outras situações que a Plataforma considere de risco ou ilícitas;

(4) A KuCoin descobre que o Usuário utiliza quaisquer meios técnicos ilegais ou impróprios para realizar qualquer atividade que coloque em risco a segurança das negociações ou afete a negociação justa, incluindo adulteração de dados de transações, roubo de informações de clientes, roubo de dados de transações, ataque a outras contas cadastradas por meio da Plataforma, entre outros;

(5) A KuCoin tem motivos razoáveis para suspeitar que o Usuário violou qualquer das regras previstas nestes Termos de Uso ou o espírito dos mesmos;

(6) Quaisquer outras circunstâncias em que o Usuário viole estes Termos de Uso;

(7) Outras circunstâncias em que a KuCoin, com base em evidências documentadas ou indicadores objetivos decorrentes de seus sistemas de monitoramento, conformidade ou segurança, necessite suspender, interromper ou encerrar todos ou parte dos serviços do Usuário (incluindo serviços remunerados) prestados aos Usuários nos termos destes Termos de Uso e remover ou excluir as informações de cadastro com fundamento na segurança das negociações e outros motivos.

Artigo 73. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta. Após o encerramento, o Usuário deverá quitar os valores devidos à KuCoin e terá direito a sacar ou transferir todos os seus Ativos Virtuais e recursos financeiros. A KuCoin deverá transferir os Ativos Virtuais do Usuário para outro prestador qualificado para prestar serviços de Ativos Virtuais no Brasil, indicado pelo e em nome do Usuário, ou para uma carteira controlada pelo Usuário, e deverá transferir os recursos financeiros do Usuário para uma conta de pagamento ou depósito mantida pelo Usuário em uma instituição autorizada pelo BCB.

Artigo 74. Quando o procedimento de verificação de identidade não tiver sido concluído e a conta não tiver sido acessada por 12 (doze) meses consecutivos, a KuCoin poderá encerrar a prestação de serviços mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os registros e arquivos relativos ao Usuário deverão ser mantidos pelos prazos exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis, bem como quaisquer Ativos Virtuais e recursos financeiros.

Artigo 75. O Usuário concorda que a suspensão, interrupção ou encerramento da conta do Usuário não representa a extinção das responsabilidades do Usuário. O Usuário permanecerá responsável por qualquer possível violação destes Termos de Uso ou danos que possam surgir em decorrência de ou em conexão com a conduta de tal Usuário durante o período em que utilizou os serviços prestados pela KuCoin.

Capítulo 9 Garantias e Compromissos dos Usuários

Artigo 76. Os Usuários comprometem-se a nunca utilizar os serviços da Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou de qualquer forma ilegal, e comprometem-se a cumprir as leis e regulamentos pertinentes do Brasil, bem como todas as práticas internacionais relativas ao uso da Internet, e a cumprir todos os protocolos, regras e procedimentos de rede relacionados aos serviços da Plataforma.

Artigo 77. Os Usuários concordam e garantem que não utilizarão os serviços da Plataforma para praticar qualquer violação dos direitos e interesses de qualquer outra pessoa ou para qualquer conduta ilegal, e deverão assumir todas e quaisquer responsabilidades legais caso violem tais garantias. As infrações e condutas acima mencionadas incluem:

(1) Acessar os serviços da Plataforma em nome de qualquer outra pessoa sem estar devidamente autorizado por tal pessoa;

(2) Realizar qualquer transação ilegal, como tráfico de armas de fogo, entorpecentes, drogas proibidas, software pirata ou outros itens proibidos;

(3) Fornecer informações sobre jogos de azar ou induzir de qualquer forma qualquer outra pessoa a participar de jogos de azar;

(4) Realizar atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, saque fraudulento ou pirâmide financeira;

(5) Realizar qualquer conduta que possa resultar em vulnerabilidade a vírus de computador ou que possa danificar o sistema de serviços da Plataforma ou os dados nele contidos;

(6) Utilizar o sistema de serviços da Plataforma para realizar qualquer atividade que possa afetar adversamente o funcionamento normal da Internet ou da rede de computadores móveis;

(7) Interferir maliciosamente no andamento normal das transações de Ativos Virtuais e perturbar a ordem das negociações de Ativos Virtuais;

(8) Utilizar quaisquer meios técnicos ou outros meios para interferir no funcionamento normal da Plataforma ou interferir no uso dos serviços da Plataforma por qualquer outro Usuário;

(9) Difamar maliciosamente a reputação da Plataforma por meio de fabricação ou exagero;

(10) Contratar, adotar ou utilizar mecanismos e procedimentos que, de forma irregular ou anticoncorrencial, dificultem a prestação de serviços por outros prestadores de serviços de Ativos Virtuais ou que dificultem a detecção, investigação ou persecução de crimes e outras condutas irregulares, incluindo o uso de mixers, tumblers ou bots destinados a ocultar os remetentes ou beneficiários de transações.

Artigo 78. A KuCoin reserva-se o direito de excluir todos os tipos de informações de um Usuário na Plataforma que não estejam em conformidade com as políticas legais ou que sejam falsas ou inadequadas, com base em evidências documentadas ou indicadores objetivos decorrentes dos sistemas de monitoramento, conformidade ou segurança da KuCoin, mediante notificação ao Usuário com a devida fundamentação. Caso o Usuário não cumpra as disposições acima, a Plataforma terá o direito de tomar medidas como a suspensão ou o encerramento da conta do Usuário com base em evidências documentadas ou indicadores objetivos decorrentes de seus sistemas de monitoramento, conformidade ou segurança e sem assumir qualquer responsabilidade.

Artigo 79. O Usuário concorda que, caso qualquer terceiro inicie ou apresente qualquer reclamação ou demanda de indenização (incluindo honorários advocatícios) com base no fato de que o Usuário violou estes Termos de Uso ou violou qualquer documento que seja incorporado a estes Termos de Uso por referência e se torne parte destes Termos de Uso, ou que o uso dos serviços da Plataforma pelo Usuário viole qualquer lei ou infrinja qualquer direito do terceiro, o Usuário deverá indenizar e manter indenes a KuCoin e suas partes afiliadas, parceiros de cooperação, diretores e empregados contra tal reclamação ou demanda. O Usuário não será obrigado a indenizar a KuCoin em relação a penalidades administrativas, multas regulatórias ou perdas decorrentes de atos ou omissões da própria KuCoin, de falhas de seus sistemas, ou de atos ou omissões das instituições ou entidades por ela contratadas.

Artigo 80. O Usuário compromete-se que as informações carregadas ou divulgadas pelo Usuário por meio da Plataforma são autênticas e válidas, e que todas e quaisquer informações que o Usuário submeta à Plataforma são autênticas, válidas, completas, detalhadas e precisas. Caso a KuCoin ou qualquer outro Usuário da Plataforma sofra qualquer perda em razão da violação dos compromissos acima pelo Usuário, o Usuário assumirá as responsabilidades correspondentes.

Artigo 81. Os Usuários entendem e concordam que a KuCoin presta serviços a Usuários elegíveis. A KuCoin não assume qualquer responsabilidade pelo investimento ou negociação de ativos digitais na Plataforma. A KuCoin não pode e não tem a obrigação de assegurar o sucesso dos investimentos dos Usuários. As perdas decorrentes do investimento ou transação de ativos digitais pelos Usuários serão arcadas exclusivamente pelos Usuários, e a KuCoin não poderá ser responsabilizada por tais perdas de qualquer forma.

Artigo 82. O Usuário concorda em assumir a responsabilidade por todas as atividades que ocorram em sua conta cadastrada na Plataforma (incluindo divulgação de informações, publicação de informações, cliques para concordar com diversos contratos, envio e submissão de diversos documentos, cliques para concordar com a renovação de diversos contratos ou cliques para concordar com transações de Ativos Virtuais, entre outros), e durante as atividades acima mencionadas, caso o Usuário não cumpra os termos e condições destes Termos de Uso ou as instruções operacionais constantes das regras de negociação publicadas pela KuCoin, a KuCoin não será responsabilizada de qualquer forma.

Artigo 83. Os Usuários concordam que a KuCoin tem o direito de veicular diversos anúncios comerciais ou outras informações comerciais de qualquer tipo, de diversas formas, durante a prestação dos serviços da Plataforma (incluindo a veiculação de anúncios em qualquer página do website da Plataforma). O Usuário somente receberá comunicações de marketing quando tiver concedido consentimento específico e em separado para tal finalidade, o qual poderá ser revogado a qualquer momento por meio dos canais disponibilizados pela KuCoin, sem prejuízo da prestação dos serviços contratados.

Capítulo 10 Interrupção ou Falha dos Serviços

Artigo 84. Os Usuários concordam que, em vista da natureza única da Internet, a KuCoin não garante que os serviços não serão interrompidos, nem garante a pontualidade e/ou segurança dos serviços. Caso o sistema não consiga operar normalmente devido a qualquer evento que não seja atribuível a dolo ou negligência da KuCoin, impossibilitando os Usuários de utilizar quaisquer dos serviços da Plataforma ou afetando adversamente o uso dos serviços, a KuCoin não será responsabilizada perante os Usuários ou qualquer terceiro. Os referidos eventos incluem:

(1) Quando o sistema da Plataforma for desligado para manutenção;

(2) Quando houver qualquer erro ou falha nos equipamentos de telecomunicação, impossibilitando a transmissão de dados;

(3) Quando os serviços da Plataforma forem interrompidos ou atrasados devido a fatores como ataques de hackers, ajustes técnicos ou falhas por parte dos provedores de serviços de rede, ou atualizações do website, entre outros;

(4) Quando o sistema da Plataforma não puder funcionar devido a Eventos de Caso Fortuito ou Força Maior;

Artigo 85. Restrições Geográficas e Limitações de Acesso:

(1) Os Usuários reconhecem e concordam que o acesso aos serviços da Plataforma poderá ser restrito ou proibido com base em suas localizações geográficas, incluindo, mas não se limitando a, restrições de acesso aos serviços da Plataforma a partir de endereços de protocolo interno (“IP(s)”) associados a jurisdições/regiões restritas.

(2) Os Usuários reconhecem e entendem ainda que viajar para jurisdições/regiões restritas poderá afetar sua capacidade de (i) acessar a Plataforma, (ii) executar novas negociações ou ordens, (iii) monitorar ordens existentes, (iv) gerenciar posições abertas, (v) acessar recursos da conta e/ou (vi) utilizar quaisquer dos serviços da Plataforma que estavam anteriormente disponíveis em sua jurisdição original.

(3) A KuCoin tem a discricionariedade exclusiva e absoluta de reservar-se o direito de (a) implementar as medidas técnicas necessárias para impor restrições geográficas (por exemplo, implementar, modificar ou impor restrições de acesso baseadas em IP a qualquer momento em resposta a requisitos regulatórios ou obrigações de conformidade); (b) monitorar e verificar as localizações de acesso e endereços de IP dos Usuários; (c) suspender, encerrar ou limitar os serviços da Plataforma para qualquer Usuário ou jurisdição conforme exigido para conformidade regulatória; (d) tomar quaisquer outras ações consideradas necessárias para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.

(4) Os Usuários são os únicos responsáveis por garantir sua conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição em relação ao acesso e uso dos serviços da Plataforma.

(5) Ao acessar ou utilizar os serviços da Plataforma, os Usuários expressamente reconhecem e aceitam: (a) a possibilidade de restrições de acesso com base na localização geográfica; (b) o direito da KuCoin de implementar medidas de conformidade regulatória; (c) a limitação de responsabilidade por perdas resultantes de Eventos de Caso Fortuito ou Força Maior de natureza regulatória; e (d) sua obrigação de cumprir todas as restrições e requisitos aplicáveis.

(6) Os Usuários não deverão tentar contornar, burlar ou de outra forma interferir com quaisquer IPs de jurisdições/regiões restritas, incluindo, mas não se limitando ao uso de servidores proxy, redes privadas virtuais (“VPNs”), ferramentas de mascaramento de endereço IP ou quaisquer outros métodos destinados a falsear sua verdadeira localização geográfica ou identidade.

Capítulo 11 Escopo e Limitação de Responsabilidades

Artigo 86. O Usuário reconhece que a KuCoin não garante nem assegura qualquer resultado específico ou nível de desempenho em relação aos serviços da Plataforma, incluindo o seguinte:

(1) Os serviços da Plataforma atenderão às necessidades dos Usuários;

(2) Os serviços da Plataforma serão prestados de forma tempestiva, sem qualquer interferência ou erro;

(3) Quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelos Usuários por meio dos serviços da Plataforma atenderão às expectativas dos Usuários;

(4) Todas as informações, programas, textos, dados e outras informações contidos na Plataforma estão completamente seguros e livres de interferência e destruição por quaisquer programas maliciosos, como vírus e cavalos de Troia;

Artigo 87. Todos os recursos de tradução fornecidos ou permitidos pela KuCoin em idiomas diferentes do português são disponibilizados apenas para fins informativos. Ao utilizar as ferramentas de tradução, os Usuários expressamente reconhecem e concordam que a KuCoin expressamente se isenta de responsabilidade e não será responsável por:

(1) Qualquer serviço ou ferramenta de tradução utilizado é fornecido exclusivamente para conveniência do Usuário e sem qualquer declaração ou garantia de qualquer espécie;

(2) A KuCoin não garante, assegura ou certifica a precisão, confiabilidade ou completude de quaisquer traduções, sejam automatizadas ou não;

(3) O idioma oficial da Plataforma e destes Termos de Uso é o português, e na hipótese de qualquer divergência entre a versão em português e qualquer versão traduzida, a versão em português prevalecerá e será determinante para todos os fins;

(4) O Usuário assume todos os riscos associados ao uso de serviços ou ferramentas de tradução, incluindo, mas não se limitando a, qualquer mal-entendido, interpretação equivocada, erro ou perda decorrente de traduções imprecisas;

(5) A KuCoin não será responsável por qualquer dano, perda, reclamação, responsabilidade ou consequência, seja direta ou indireta, decorrente de qualquer confiança depositada em conteúdo traduzido ou qualquer decisão tomada com base em conteúdo traduzido;

(6) Usuários que realizem transações ou atividades com base em conteúdo traduzido o fazem por sua própria conta e risco e são aconselhados a buscar serviços profissionais independentes de tradução para informações críticas; e

(7) A KuCoin reserva-se o direito de desabilitar ou restringir o acesso a qualquer serviço ou ferramenta de tradução de terceiros, a seu exclusivo critério, mediante notificação prévia razoável aos Usuários.

Artigo 88. Os Usuários reconhecem e concordam que a KuCoin não assumirá responsabilidades nem será responsável por qualquer dos eventos abaixo, salvo na medida em que tais eventos resultem de dolo, negligência ou descumprimento de suas obrigações nos termos destes Termos de Uso ou da Legislação Aplicável pela própria KuCoin:

(1) Perda de rendimentos dos Usuários;

(2) Perdas nos lucros de transações dos Usuários ou perdas contratuais;

(3) Perdas decorrentes de interrupção, suspensão ou encerramento dos serviços;

(4) Perda de economia esperada nos custos de transação;

(5) Perdas causadas por problemas de transmissão de informações;

(6) Perda de oportunidades de investimento ou negociação;

(7) Perda de fundo de comércio ou reputação;

(8) Perdas causadas por perda ou dano a dados;

(9) O custo de aquisição de produtos ou serviços alternativos;

(10) Perdas, danos, custos ou despesas incorridos pelos Usuários em decorrência de (a) restrições de acesso aos serviços da Plataforma devido a requisitos regulatórios ou obrigações de conformidade (por exemplo, IPs de Localidades Restritas); (b) limitações, suspensões ou encerramentos de contas resultantes de ações ou requisitos regulatórios; (c) congelamento, transferências ou limitações de ativos impostos por autoridades reguladoras; (d) quaisquer outras circunstâncias além do controle razoável da KuCoin relacionadas à conformidade regulatória ou requisitos legais.

(11) Quaisquer perdas indiretas, especiais ou incidentais causadas por violação (incluindo violação intencional e negligência), inadimplemento contratual ou qualquer outro motivo, independentemente de tais perdas serem razoavelmente previsíveis pela KuCoin ou não, ou de a KuCoin ter sido previamente informada da possibilidade de tais perdas.

Artigo 89. Os Usuários entendem e concordam que a KuCoin não será obrigada a indenizar os Usuários pela totalidade ou parte de suas perdas, desde que tais perdas não sejam atribuíveis, no todo ou em parte, ao dolo, negligência, inadimplemento destes Termos de Uso ou descumprimento de suas obrigações nos termos da Legislação Aplicável pela própria Plataforma, incluindo (sem limitação):

(1) Quando a Plataforma, com base em evidências documentadas ou indicadores objetivos, acreditar ou suspeitar que a conduta dos Usuários na Plataforma é ilegal ou imoral;

(2) Quando os Usuários erroneamente acreditarem que as perdas são causadas por fatores atribuíveis à KuCoin;

(3) Quaisquer outras perdas causadas por fatores não atribuíveis à KuCoin.

Artigo 90. A qualidade e o conteúdo dos serviços prestados por qualquer parceiro de cooperação dos serviços da Plataforma serão de responsabilidade do próprio parceiro de cooperação. O conteúdo da Plataforma poderá envolver outros websites de propriedade, controlados ou operados por terceiros (doravante denominados “Websites de Terceiros”). A KuCoin não pode garantir, e não tem obrigação de garantir, a autenticidade e validade de qualquer informação nos Websites de Terceiros. Os Usuários confirmam que utilizarão os Websites de Terceiros de acordo com o contrato de serviço dos Websites de Terceiros, e não de acordo com estes Termos de Uso. Os Websites de Terceiros não são recomendados nem apresentados pela KuCoin. Os Usuários deverão avaliar, a seu exclusivo critério, o conteúdo, produtos, anúncios e quaisquer outras informações dos Websites de Terceiros e assumir o risco correspondente por conta própria, os quais não estão relacionados à Plataforma de qualquer forma. Os Usuários deverão avaliar, a seu exclusivo critério, quaisquer dados que baixem ou obtenham por meio do uso dos serviços da Plataforma e assumir os riscos pertinentes; quaisquer danos causados pelos dados baixados serão arcados exclusivamente pelos Usuários.

Artigo 91. Os conselhos ou informações obtidos pelos Usuários da KuCoin e de seus colaboradores ou por meio dos serviços da Plataforma, sejam escritos ou verbais, não constituem qualquer garantia em relação aos serviços da Plataforma.

Artigo 92. A KuCoin não garante a precisão, validade, segurança ou integridade dos links externos que lista para proporcionar conveniência aos Usuários. Além disso, a KuCoin não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo de qualquer página da web para a qual tais links externos possam direcionar e que não seja efetivamente controlada pela KuCoin. No entanto, quando tais websites se referirem a PSR contratados pela KuCoin, as disposições aplicáveis a esses prestadores de serviços regerão as responsabilidades da KuCoin.

Artigo 93. Na máxima extensão permitida por lei, a KuCoin não será responsabilizada de qualquer forma por quaisquer perdas indiretas, punitivas, especiais e derivadas (incluindo perdas comerciais, perda de lucros, perda de uso de dados ou outros benefícios econômicos) relacionadas a ou decorrentes destes Termos de Uso, ou decorrentes do uso da Plataforma, ou do uso de quaisquer informações, conteúdos, materiais, produtos (incluindo software) e serviços fornecidos aos Usuários por meio da Plataforma, ou da aquisição e uso de produtos, independentemente de como surjam, e independentemente de surgirem devido a qualquer violação destes Termos de Uso (incluindo qualquer violação das garantias ou compromissos aqui previstos) ou infração. Além disso, ainda que a reparação exclusiva prevista nestes Termos de Uso não alcance sua finalidade básica, a KuCoin também será excluída de qualquer responsabilidade pelas perdas acima referidas.

Artigo 94. Salvo disposição em contrário nestes Termos de Uso, em quaisquer circunstâncias, a responsabilidade total da KuCoin por inadimplemento contratual nos termos destes Termos de Uso não excederá o valor total das taxas de serviço cobradas pelos serviços prestados aos Usuários pela transação de Ativos Virtuais em questão.

Artigo 95. Salvo disposição em contrário nestes Termos de Uso, em todas e quaisquer circunstâncias, caso um Usuário viole estes Termos de Uso ou quaisquer leis e regulamentos do Brasil, e consequentemente cause qualquer dano à KuCoin, o Usuário deverá indenizar a KuCoin por todas e quaisquer perdas diretas e/ou indiretas (incluindo custos de litigação, entre outros).

Artigo 96. Ambas as partes reconhecem que os remédios pecuniários por violação ou violação antecipada destes Termos de Uso podem não ser suficientes para cobrir todas ou parte das perdas sofridas pela parte não infratora. Consequentemente, cada parte terá o direito de buscar tutelas inibitórias, cautelares, provisórias e definitivas, e todos os demais remédios disponíveis nos termos da legislação brasileira, na hipótese de violação ou ameaça de violação destes Termos de Uso pela outra parte.

Artigo 97. As garantias e compromissos assumidos pela KuCoin nestes Termos de Uso são as únicas garantias e declarações com base nas quais a Plataforma presta os serviços previstos nestes Termos de Uso (doravante denominadas “garantias contratuais”), e prevalecerão sobre todas as garantias e compromissos assumidos em quaisquer outras formas e meios (doravante denominados “garantias extracontratuais”), sejam as garantias extracontratuais feitas por escrito ou verbalmente, de forma expressa ou implícita. Todas as garantias contratuais são exclusivamente assumidas pela KuCoin, e vinculam apenas a KuCoin, não vinculando qualquer terceiro.

Artigo 98. Os Usuários reconhecem e concordam que a KuCoin não renuncia a qualquer direito ao qual a Plataforma faça jus e limita, isenta ou compensa a responsabilidade da Plataforma por danos na máxima extensão permitida por lei, ainda que tal direito não seja aqui mencionado.

Capítulo 12 Avisos de Risco

Artigo 99. Os Usuários reconhecem e concordam que nenhuma transação realizada por meio da Plataforma está isenta dos seguintes riscos, e que a KuCoin não pode e não tem a obrigação de ser responsável por arcar com os seguintes riscos:

(1) riscos macroeconômicos: os Usuários poderão sofrer perdas em decorrência de flutuações anormais de preços causadas por mudanças na conjuntura macroeconômica;

(2) riscos de conformidade regulatória: alterações em leis, regulamentos, políticas, requisitos regulatórios e normas aplicáveis poderão afetar as operações da Plataforma ou causar flutuações anormais nos preços e outros fatores, em razão dos quais os Usuários poderão sofrer perdas;

(3) riscos de inadimplência: os Usuários poderão sofrer perdas em decorrência da incapacidade ou falta de disposição do titular do projeto em executar ou dar continuidade à execução de seu projeto;

(4) riscos relacionados a rendimentos: Ativos Virtuais não são emitidos por nenhuma instituição financeira ou plataforma, e o mercado de Ativos Virtuais é um mercado totalmente novo e não confirmado que pode não gerar um aumento real nos rendimentos;

(5) riscos de negociação: Ativos Virtuais podem ser utilizados por especuladores; a negociação de Ativos Virtuais envolve um nível de risco extremamente alto, uma vez que a negociação de Ativos Virtuais ocorre ininterruptamente ao longo do dia, sem quaisquer limites de alta ou baixa, e, portanto, os preços estão sujeitos a grandes flutuações causadas por negociadores e/ou políticas governamentais globais;

(6) riscos decorrentes de Eventos de Caso Fortuito ou Força Maior;

(7) culpa do Usuário: toda e qualquer perda causada por culpa do Usuário, incluindo perdas decorrentes de decisões equivocadas, operação inadequada, esquecimento ou revelação de senhas, decifração de senhas por terceiros, invasão de sistemas de computador utilizados pelo Usuário por terceiros, e operação maliciosa ou inadequada por terceiro incumbido pelo Usuário de atuar como seu representante. Este item não se estende a perdas decorrentes de falhas nos sistemas da KuCoin, de incidentes de segurança cibernética que afetem o ambiente da Plataforma, ou de falhas das instituições ou entidades contratadas pela KuCoin;

(8) risco de restrição de acesso geográfico: os Usuários poderão encontrar dificuldades para acessar a Plataforma em razão de restrições ou limitações baseadas em IP, as quais poderão ocorrer sem aviso prévio. Além disso, contas de Usuários existentes poderão se tornar inacessíveis em razão de restrições geográficas, resultando em perda repentina de acesso. Para mitigar esses riscos, os Usuários são aconselhados a acessar e fazer login na Plataforma utilizando endereços de IP suportados, mas não deverão, sob nenhuma circunstância, tentar acessar a Plataforma a partir de jurisdições/regiões restritas, ou utilizar quaisquer métodos para contornar, burlar ou anular as restrições geográficas da Plataforma; e

(9) riscos de gerenciamento de conta e controle de ativos: os Usuários poderão enfrentar restrições quanto ao congelamento, saque ou transferência de ativos em razão de requisitos de conformidade regulatória, ou até mesmo a suspensão ou encerramento de conta. Além disso, posições de negociação poderão ser adversamente afetadas por ações regulatórias, e os Usuários devem estar cientes de que a KuCoin não fornecerá qualquer compensação por perdas relacionadas à conformidade regulatória. A KuCoin deverá informar o Usuário sobre qualquer medida dessa natureza na medida permitida pela legislação aplicável. Este item não limita nem constitui renúncia à responsabilidade da KuCoin na medida em que a restrição resulte de ato ou omissão da própria KuCoin.

Artigo 100. As transações com Ativos Virtuais são extremamente arriscadas e, portanto, não constituem investimentos adequados para a maioria das pessoas. Os Usuários sabem e compreendem que parte ou a totalidade de seu investimento em negociação de Ativos Virtuais poderá ser perdida, de modo que os Usuários devem determinar o valor de seus investimentos ou transações com base na extensão das perdas que podem suportar. Além dos riscos indicados no Artigo 99 destes Termos de Uso, haverá também riscos que não podem ser previstos. Portanto, os Usuários devem avaliar cuidadosamente sua situação financeira e os diversos riscos antes de tomar qualquer decisão de investimento ou transação com Ativos Virtuais. Os Usuários deverão arcar com toda e qualquer perda decorrente de sua decisão, e a KuCoin não terá qualquer responsabilidade pelas decisões de investimento ou negociação dos Usuários.

Artigo 101. Tendo em vista os riscos decorrentes do investimento ou transação com Ativos Virtuais, caso o Usuário tenha quaisquer dúvidas sobre tal investimento ou transação, deverá buscar a assistência de consultores profissionais antes de qualquer transação ou investimento.

Artigo 102. A KuCoin não fornece qualquer garantia ou condição a qualquer Usuário e/ou qualquer transação, seja expressa, implícita ou legal. A KuCoin analisa criticamente os documentos disponíveis relativos a cada Ativo Virtual que possa ser ofertado, com ênfase em seus riscos intrínsecos, sendo proibida de ofertar Ativos Virtuais que apresentem características de fragilidade, insegurança ou riscos que favoreçam fraude ou crime, incluindo Ativos Virtuais projetados para favorecer a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo ou o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, ao facilitar o anonimato ou dificultar a identificação do titular.

Artigo 103. A Plataforma não garante que os serviços estarão livres de interrupções a todo momento, devendo implementar as medidas de segurança, resiliência, continuidade e testes cabíveis. Esta disposição não limita a responsabilidade da Plataforma quanto à confidencialidade, integridade, disponibilidade, segurança e sigilo dos dados e informações relativos às transações envolvendo Ativos Virtuais.

Artigo 104. Acessar a Plataforma ou utilizar os serviços prestados pela KuCoin é decisão pessoal de cada Usuário, que deverá arcar exclusivamente com todo e qualquer risco e possíveis perdas que possam decorrer de tal decisão e que não resultem de dolo ou negligência da KuCoin. A KuCoin não oferece qualquer garantia expressa ou implícita em relação ao mercado, valor e preço dos Ativos Virtuais. Os Usuários sabem e compreendem a instabilidade do mercado de Ativos Virtuais. O preço e o valor dos Ativos Virtuais podem flutuar significativamente ou desabar a qualquer momento. A realização de transações com Ativos Virtuais é escolha e decisão livre de cada Usuário, que deverá arcar exclusivamente com os riscos e possíveis perdas que possam surgir.

Artigo 105. As cláusulas acima não revelam todos os riscos e condições de mercado a que os Usuários podem estar sujeitos ao realizar transações por meio da Plataforma. Antes de tomar qualquer decisão relativa a transação, os Usuários devem compreender plenamente os Ativos Virtuais relevantes, adotar uma abordagem cautelosa para a tomada de decisão com base em seus próprios objetivos de transação, capacidade de tolerância a riscos e situação patrimonial, e assumir todos os riscos exclusivamente por conta própria.

Artigo 106. O PSR e outros terceiros são responsáveis pelos serviços que prestam diretamente ao Usuário fora da cadeia de serviços da KuCoin. Quando a KuCoin tiver contratado um PSR, a KuCoin permanece responsável pelos serviços prestados aos Usuários por meio dessa entidade e pela integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas por seu intermédio.

Artigo 107. Quaisquer perdas, danos, consequências ou responsabilidades decorrentes de fatores atribuíveis ao Usuário serão suportados exclusivamente por tal Usuário. A KuCoin não será responsabilizada sob nenhuma circunstância por tais perdas ou responsabilidades, incluindo, sem limitação, os seguintes cenários:

(1) Perdas ou responsabilidades decorrentes do descumprimento, pelo Usuário, destes Termos de Uso ou de quaisquer normas, políticas ou diretrizes publicadas pela KuCoin periodicamente.

(2) Perdas ou responsabilidades causadas por qualquer incerteza, ambiguidade ou incompletude nas informações de instrução enviadas pelo Usuário à Plataforma.

(3) Perdas ou responsabilidades decorrentes de saldo insuficiente de Ativos Virtuais ou fundos na conta do Usuário.

(4) Perdas ou responsabilidades causadas por quaisquer outras ações, omissões ou fatores direta ou indiretamente atribuíveis ao Usuário.

(5) Perdas ou responsabilidades decorrentes da falha do Usuário em receber Comunicações em razão de (i) não fornecer informações de contato precisas, atuais e completas, incluindo, entre outros, endereços de e-mail, números de telefone celular ou endereços físicos; (ii) problemas técnicos fora do controle razoável da KuCoin, tais como filtragem de e-mail, bloqueio de spam, falhas de rede ou mau funcionamento de dispositivos; ou (iii) quaisquer outros motivos não diretamente atribuíveis a negligência grave ou dolo da KuCoin.

(6) É estritamente proibido aos Usuários comprar ou vender informações de KYC (Know Your Customer) sob qualquer forma. A KuCoin não será responsável por quaisquer perdas ou responsabilidades causadas por disputas de conta ou questões de titularidade de ativos decorrentes de qualquer violação desta disposição. Qualquer violação desta disposição conferirá à KuCoin o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário.

Capítulo 13 Taxas de Serviço e Outras Taxas

Artigo 108. Caso o Usuário utilize os serviços da Plataforma, a KuCoin cobrará do Usuário as taxas de serviço da Plataforma aplicáveis. Cada item de taxa de serviço da Plataforma estará sujeito à descrição e às alíquotas das taxas listadas na Plataforma quando o Usuário utilizar os serviços da Plataforma, previamente à imposição de tais taxas. A KuCoin reserva-se o direito de unilateralmente formular e ajustar as alíquotas das taxas de serviço da Plataforma, desde que os Usuários recebam notificação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias sobre quaisquer alterações.

108.1. A KuCoin deverá fornecer ao Usuário recibo, extrato ou outro comprovante adequado do pagamento final de todas as taxas incorridas.

108.2. As taxas incorridas incluem também serviços prestados por terceiros, como PSRs.

Artigo 109. Os Usuários deverão declarar e pagar todos os tributos decorrentes de sua utilização da Plataforma e/ou dos serviços da Plataforma às autoridades tributárias competentes, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. A KuCoin reterá tributos conforme exigido pela legislação e regulamentos aplicáveis. Para mais informações sobre tributação, consulte o “Centro de Ajuda” para detalhes.

Capítulo 14 Rescisão dos Termos de Uso

Artigo 110. Os Usuários têm o direito de solicitar o cancelamento de suas contas junto à KuCoin a qualquer momento, em conformidade com as disposições destes Termos de Uso. Caso a KuCoin cancele a conta de um Usuário em conformidade com os Artigos 36 e 37 destes Termos de Uso, estes Termos de Uso serão rescindidos na data em que a KuCoin aprovar a solicitação de cancelamento de conta do Usuário.

Artigo 111. Quando a conta for cancelada pela KuCoin, estes Termos de Uso serão rescindidos na data do cancelamento, sem prejuízo da obrigação da KuCoin de devolver os Ativos Virtuais e Recursos Financeiros do Usuário e de disponibilizar os registros e extratos a que o Usuário tem direito.

Artigo 112. Em caso de falecimento do Usuário ou de sua declaração de morte, todos os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso serão suportados pelo seu sucessor. Caso o Usuário perca total ou parcialmente sua capacidade para direitos civis ou para atos da vida civil, o seu representante autorizado terá o direito de dispor dos recursos relacionados à conta do Usuário em conformidade com documentos legais válidos (incluindo decisões judiciais transitadas em julgado, entre outros) ou instruções do curador legal de tal Usuário. Caso o sucessor ou curador legal do Usuário decida continuar a execução destes Termos de Uso, estes Termos de Uso permanecerão válidos; caso contrário, o sucessor ou curador legal do Usuário deverá solicitar à KuCoin o cancelamento do número da conta em conformidade com o Artigo 37 destes Termos de Uso, e estes Termos de Uso serão rescindidos a partir da data em que a KuCoin aprovar o cancelamento da conta do Usuário.

Artigo 113. A KuCoin terá o direito de encerrar todos os serviços da Plataforma em conformidade com estes Termos de Uso. Estes Termos de Uso serão rescindidos na data do encerramento de todos os serviços da Plataforma. O processo de saque será operado de acordo com as disposições específicas do comunicado da Plataforma. A KuCoin terá exclusiva discricionariedade para determinar o processo de saque.

Artigo 114. Após a rescisão, o Usuário terá o direito de obter os registros e extratos relativos às transações realizadas em seu nome, os quais a KuCoin deverá reter e manter disponíveis pelos prazos exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.

Artigo 115. A rescisão destes Termos de Uso não afeta a pretensão da parte não inadimplente contra a parte inadimplente de que esta seja responsabilizada por inadimplemento ocorrido antes da rescisão de outros acordos, nem afeta o cumprimento das obrigações pós-contratuais previstas nestes Termos de Uso.

Capítulo 15 Proteção e Autorização de Dados Pessoais

Artigo 116. A KuCoin tratará os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e sua Política de Privacidade. Para tais finalidades, a KuCoin poderá coletar, utilizar, armazenar, compartilhar e de outra forma tratar dados pessoais na medida necessária para a prestação de seus serviços, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a prevenção a fraudes, medidas de segurança e o exercício de seus direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. A KuCoin deverá implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou qualquer outro tratamento ilícito ou acidental.

Capítulo 16 Proteção da Propriedade Intelectual

Artigo 117. Os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo direitos de marca, direitos de patente, direitos autorais, segredos comerciais, entre outros, sobre todo o conteúdo da Plataforma, incluindo obras, imagens, arquivos, informações, materiais, arquitetura da plataforma, disposição da tela da plataforma, design da plataforma, textos e gráficos, compilação de software, o respectivo código-fonte e software, são legalmente de titularidade da KuCoin ou de outros titulares de direitos.

Artigo 118. Sem o consentimento por escrito da KuCoin ou de outros titulares de direitos, ninguém está autorizado a usar, modificar, copiar, disseminar publicamente, alterar, distribuir, lançar ou publicar publicamente o programa ou conteúdo da Plataforma sem a devida autorização.

Artigo 119. Os Usuários não estão autorizados a baixar (exceto caches de páginas da web) ou modificar a Plataforma ou qualquer parte dela sem o consentimento explícito por escrito da KuCoin. Os Usuários não estão autorizados a revender ou fazer uso comercial da Plataforma ou de qualquer conteúdo desta; os Usuários não poderão: coletar e utilizar catálogos de produtos, descrições e preços, criar quaisquer obras derivadas da Plataforma ou de seu conteúdo; baixar ou copiar informações de conta ou utilizar quaisquer robôs de coleta de dados ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados para outros interesses comerciais. Sem a permissão por escrito da KuCoin, é estritamente proibido obter sistematicamente o conteúdo da Plataforma para criar ou editar, direta ou indiretamente, coleções, compilações, bancos de dados ou registros de nomes e endereços pessoais (seja por meio de robôs, spiders, instrumentos automáticos ou operações manuais). Além disso, é estritamente proibido utilizar o conteúdo e os materiais da Plataforma para qualquer finalidade que não seja expressamente permitida por estes Termos de Uso.

Artigo 120. Sem o consentimento explícito por escrito da KuCoin, o website da Plataforma ou qualquer parte dele não poderá ser copiado, fotocopiado, duplicado, vendido, revendido, acessado ou de outra forma utilizado para qualquer finalidade comercial. Sem o consentimento explícito por escrito da KuCoin, os Usuários não estão autorizados a utilizar qualquer técnica para adquirir quaisquer das marcas, logotipos ou outras informações proprietárias (incluindo imagens, textos, designs de páginas da web ou formulários) da KuCoin ou de suas Empresas Afiliadas. Sem o consentimento explícito por escrito da KuCoin, os Usuários não estão autorizados a utilizar o nome ou marca da KuCoin ou de Empresas Afiliadas da KuCoin na forma de meta tags ou qualquer outro “texto oculto”. Qualquer uso não autorizado dessa natureza resultará no encerramento da permissão ou licença concedida pela KuCoin.

Artigo 121. Nem o acesso dos Usuários à Plataforma nem a utilização de qualquer serviço prestado pela KuCoin deverão ser considerados como transferência de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da KuCoin para os Usuários. Os Usuários estão sujeitos à obrigação de respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual, e caso os Usuários infrinjam quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, os Usuários deverão arcar com as responsabilidades legais perante a KuCoin, incluindo a indenização da KuCoin por danos que possam decorrer de tal infração.

Capítulo 17 Situação Regulatória

Artigo 122. A KuCoin opera como PSAV na categoria de corretora, conforme definido no Artigo 10 da Resolução BCB nº 520/2025, que abrange tanto a intermediação quanto a custódia de Ativos Virtuais.

Artigo 123. Na data destes Termos de Uso, a KuCoin já prestava serviços de Ativos Virtuais antes da data de vigência da Resolução BCB nº 520/2025 (2 de fevereiro de 2026) e, portanto, está sujeita ao regime de transição estabelecido no Artigo 88 de tal Resolução. A KuCoin solicitará, dentro do prazo aplicável, autorização para operar como PSAV perante o BCB.

Artigo 124. Nos termos do Artigo 88, parágrafo 6º, da Resolução BCB nº 520/2025, a KuCoin está autorizada a continuar prestando seus serviços de Ativos Virtuais enquanto sua solicitação de autorização estiver pendente.

Artigo 125. Informações adicionais sobre a situação regulatória atual da KuCoin, incluindo o status de sua solicitação de autorização perante o BCB, licenças regulatórias aplicáveis, sua postura de conformidade em relação a regulamentos locais e internacionais, e políticas organizacionais, podem ser consultadas em www.kucoin.com/pt.

Capítulo 18 Disposições Gerais

Artigo 126. Estes Termos de Uso são firmados conjuntamente pelos Usuários e pela KuCoin e aplicam-se a todas as atividades dos Usuários na Plataforma. O conteúdo destes Termos de Uso inclui os termos e condições do corpo principal destes Termos de Uso e diversas regras que foram emitidas ou que poderão ser emitidas no futuro. Todos os termos, condições e regras são parte integrante destes Termos de Uso e terão a mesma eficácia jurídica do corpo principal destes Termos de Uso.

Artigo 127. Caso qualquer termo ou condição destes Termos de Uso seja considerado inexequível, inválido ou ilegal por qualquer autoridade competente, a validade dos demais termos e condições destes Termos de Uso não será afetada.

Artigo 128. Os direitos e obrigações acordados nestes Termos de Uso serão igualmente vinculantes para os cessionários, herdeiros, executores e administradores de todas as partes que tenham obtido benefícios dos direitos e obrigações por meio de transferência ou cessão de tais direitos e obrigações. Os Usuários não poderão transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos de Uso a qualquer terceiro sem o consentimento da Plataforma, porém a Plataforma poderá transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso a qualquer terceiro a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários com 30 (trinta) dias de antecedência em relação à transferência.

Artigo 129. Caso qualquer termo ou condição destes Termos de Uso torne-se total ou parcialmente inválido ou inexequível por qualquer razão, considerar-se-á que tal termo ou condição será separado destes Termos de Uso e substituído por um novo termo ou condição eficaz que seja o mais próximo possível das intenções das partes e que possa preservar os propósitos econômicos exigidos por estes Termos de Uso. Além disso, nesse caso, os demais termos e condições destes Termos de Uso permanecerão plenamente válidos e vinculantes.

Artigo 130. Salvo disposição em contrário nestes Termos de Uso, nada nestes Termos de Uso deverá ser interpretado como tendo criado, implícito ou de outra forma tratado a Plataforma como agente, fiduciário ou outro representante dos Usuários.

Artigo 131. A omissão de qualquer das partes em exercer qualquer de seus direitos previstos nestes Termos de Uso ou em buscar reparação em relação a um evento isolado não afeta o exercício posterior de tais direitos ou a busca de reparação em relação a tal evento ou outros eventos.

Artigo 132. A renúncia a inadimplemento ou a renúncia a qualquer termo ou condição destes Termos de Uso somente produzirá efeito após a parte não inadimplente ou a parte que não busca tal renúncia assinar por escrito concordando com a renúncia. Qualquer renúncia a inadimplemento nos termos destes Termos de Uso não poderá ser considerada ou interpretada como uma isenção da parte inadimplente de qualquer inadimplemento posterior ou outro inadimplemento. A omissão no exercício de qualquer direito ou recurso não será interpretada como renúncia a tal direito ou recurso de qualquer forma.

Artigo 133. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Artigo 134. Salvo disposição em contrário em outras regras previstas nestes Termos de Uso, ambas as partes concordam que quaisquer pretensões, disputas ou controvérsias decorrentes de ou relacionadas a estes Termos de Uso serão submetidas ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) para arbitragem.

Artigo 135. Estes Termos de Uso entrarão em vigor quando os Usuários obtiverem sua conta junto à KuCoin, e serão vinculantes para os Usuários e a KuCoin.