SEC propõe futuros de dívida da UE sob jurisdição da CFTC

Título: SEC propõe trazer futuros de dívida emitida pela UE sob as regras norte-americanas de derivados — um sinal de alerta contra a fragmentação regulatória A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) propôs uma alteração direcionada na regulamentação que permitiria a negociação de futuros vinculados à dívida emitida pela União Europeia sob o mesmo quadro norte-americano que regula futuros sobre outra dívida soberana estrangeira — e abriu uma janela de 60 dias para comentários públicos. O que a SEC está propondo: - Em 28 de agosto, a SEC publicou uma proposta para alterar a Regra 3a12-8 da Securities Exchange Act de 1934, incluindo a dívida emitida pela União Europeia na lista de “títulos governamentais estrangeiros designados”. - A agência definiria a dívida da UE para este propósito limitado como obrigações emitidas pela Comissão Europeia em nome da União Europeia, desde que o empréstimo seja uma obrigação direta e incondicional da UE. - Se aprovada, contratos futuros qualificados sobre dívida da UE poderiam ser oferecidos, vendidos ou confirmados nos EUA ou a pessoas dos EUA sem serem tratados como security futures — o que significa que a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) teria jurisdição exclusiva sobre esses contratos. O que a alteração faz — e não faz: - Trata-se de uma correção restrita e focada em derivados. Ela não concede isenção geral à dívida da UE das leis de valores mobiliários norte-americanas: ofertas dos próprios instrumentos de dívida da UE permanecerão sujeitas às regras federais de valores mobiliários e à supervisão da SEC. - A emenda aplicar-se-á apenas a futuros que satisfaçam as condições existentes da Regra 3a12-8: dívida não registrada, negociada em uma bolsa de commodities e que atenda aos requisitos de entrega, liquidação e compensação da regra. - A Regra 3a12-8 já abrange dívidas de uma longa lista de governos soberanos estrangeiros (Reino Unido, Canadá, Japão, Austrália, Alemanha, França, Itália, Espanha e outros). Embora 11 Estados-membros da UE já estejam cobertos, a dívida ao nível da UE foi excluída porque a UE não é um Estado-nação. Por que a SEC agiu: - O presidente da SEC, Paul Atkins, apresentou a proposta como uma correção de uma inconsistência que gerou confusão no mercado: “Por muito tempo, lacunas como esta — onde a dívida de vários Estados-membros da UE era coberta, mas a dívida da própria União Europeia não era — criaram exatamente o tipo de inconsistência que gera confusão em vez de confiança nos mercados.” - A agência classificou a medida como “harmonização na prática”, resultado da coordenação com a CFTC para alinhar o tratamento de derivados comparáveis, enquanto protege os investidores. Implicações para o mercado: - Para traders e empresas dos EUA, a mudança forneceria um caminho mais claro para acessar futuros sobre dívida da UE em bolsas estrangeiras que ofereçam acesso direto, permitindo hedge e gestão de risco sob o Commodity Exchange Act e as salvaguardas já incorporadas na Regra 3a12-8. - Colocar futuros qualificados sobre dívida da UE fora da definição legal de security future consolidaria a supervisão regulatória sob a CFTC — coerente com o tratamento dado aos futuros vinculados à dívida dos Estados-membros da UE já cobertos. Processo e questões para participantes do mercado: - A SEC publicará a proposta no Federal Register e aceitará comentários por 60 dias. Ela está especificamente pedindo aos participantes do mercado que avaliem o acesso, as informações aos investidores, os custos potenciais e se a Regra 3a12-8 deveria ser expandida para incluir dívidas emitidas por outros governos ou instituições. Por que observadores de criptoativos devem se importar: - A medida destaca um tema recorrente na atual regulamentação financeira norte-americana: onde os derivados terminam e os ativos subjacentes começam importa para a jurisdição. Essa mesma divisão está no cerne das disputas prolongadas na regulamentação de criptoativos — por exemplo, se opções baseadas em bitcoin caem exclusivamente sob a supervisão da CFTC ou envolvem autoridade conjunta da SEC/CFTC. - Separadamente, a SEC está avançando ativamente na regulamentação de criptoativos. Em 25 de agosto, a agência enviou propostas de emendas sobre requisitos de custódia de criptoativos ao Escritório de Gestão e Orçamento da Casa Branca. E em 18 de agosto, a SEC publicou uma proposta de “Regulação de Criptoativos” de 402 páginas que, entre outras coisas, contempla uma isenção para captação de recursos por startups e um “porto seguro” permitindo que alguns tokens percam o status de contrato de investimento se o emissor cessar permanentemente os esforços gerenciais prometidos. Essas propostas de criptoativos também possuem períodos de comentários e moldarão como a custódia, ofertas e responsabilidades de broker-dealer de ativos digitais serão regulamentadas. Conclusão: Trata-se de um esforço restrito, mas significativo, para eliminar uma anomalia regulatória: futuros sobre dívida ao nível da UE seriam tratados como outros futuros sobre dívida soberana estrangeira, sob autoridade da CFTC, enquanto a SEC mantém seu papel sobre os títulos subjacentes. A proposta está aberta por 60 dias de comentários públicos após publicação no Federal Register — e acrescenta mais um capítulo à contínua história sobre como os EUA distribuem a supervisão entre valores mobiliários e derivados — uma discussão com paralelos claros nos mercados de criptoativos.